Ontem, 28 de fevereiro, na Assembleia da República, os deputados aprovaram, na generalidade, a imposição de limites em algumas comissões praticadas pelos bancos. Este princípio de acordo visa, essencialmente, travar os bancos de cobrarem aos seus clientes por tudo e mais alguma coisa.
Porém, e se isto pode parecer uma boa notícia para os clientes, não será, certamente, para os bancos, uma vez que as comissões representam um terço das receitas. Quer isto dizer que a proibição ou limitação de comissões são “uma condicionante à rentabilidade, obrigando a reduzir ainda mais a estrutura de custos, designadamente com pessoal e rede de balcões”, refere um comunicado da Associação Portuguesa de Bancos.
A mesma entidade alega ainda que a aprovação destes limites/proibições são “um factor potenciador da deslocalização da actividade bancária para fora de Portugal, na medida em que prestadores de serviços sediados noutras jurisdições europeias que ofereçam remotamente serviços bancários a consumidores portugueses ficarão à margem das limitações impostas pelo quadro legislativo e regulatório nacional”.
Por outras palavras, preparem-se para o encerramento de mais balcões e, consequentemente, para o despedimento de colaboradores.
Das 12 propostas, cinco foram aprovadas, quatro foram chumbadas e as restantes serão debatidas na especialidade.
Dos projetos de lei do Bloco de Esquerda, foram aprovados os que instituem “a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação”.
Já a “cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros”, onde se inclui as transferências MB Way, serão debatidas na especialidade.