Propostas da DECO visam clarificar direitos dos consumidores em festivais, reforçar obrigações dos promotores e aumentar transparência na venda de bilhetes.
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) voltou a alertar para fragilidades na proteção dos consumidores no contexto dos festivais de verão e entregou à ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, um novo conjunto de propostas de alteração ao regime jurídico dos espetáculos.
Entre os casos mais recentes está o cancelamento da atuação dos Megadeth no festival Evil Live, situação que ganhou visibilidade mediática, mas que, de acordo com a DECO, não constitui um episódio isolado. Nos últimos anos, têm-se repetido situações de alterações de última hora, mudanças de recinto, interrupções de concertos atribuídas a problemas técnicos e até desaparecimentos temporários de festivais de grande dimensão, criando incerteza para os consumidores quanto aos seus direitos.
O atual regime jurídico dos espetáculos encontra-se em vigor desde 2014 e estabelece que o promotor deve devolver o valor do bilhete sempre que o evento não se realize nas condições anunciadas, nomeadamente quanto à data, hora, local ou programa, incluindo alterações de artistas principais ou interrupções. No entanto, a DECO considera que a evolução do formato dos festivais – hoje caracterizados por múltiplos dias, vários palcos e uma programação diversificada em simultâneo – veio expor zonas de ambiguidade na interpretação da lei.
Segundo a associação, estas indefinições têm permitido a alguns promotores contornar obrigações legais, sobretudo em contextos em que a substituição ou ausência de artistas não é claramente enquadrada como motivo para reembolso. A DECO sustenta que o diploma não acompanhou a transformação do mercado e que a sua desatualização tem consequências práticas para os consumidores, defendendo que não basta responder caso a caso a cada nova controvérsia.
A associação recorda que já tinha apresentado propostas de revisão legislativa em 2019, que não foram acolhidas, e considera que os acontecimentos recentes reforçam a necessidade de uma intervenção mais estruturada.
Para além da organização dos espetáculos, a DECO identificou problemas nas plataformas digitais de venda e revenda de bilhetes. Em causa estão, nomeadamente, a falta de transparência nos preços finais, com a inclusão de comissões e taxas apenas na fase final da compra, bem como a não devolução desses valores em caso de cancelamento. A associação aponta ainda a ausência de limites claros para esses encargos e alerta para a utilização de sistemas automatizados de aquisição em massa, que facilitam a revenda especulativa a preços superiores ao valor original, prática que contraria o enquadramento legal.
Outro dos pontos destacados prende-se com a dificuldade em responsabilizar plataformas sediadas fora do território nacional, o que pode complicar a resolução de litígios quando surgem problemas com a aquisição de bilhetes.
No conjunto de propostas agora apresentado ao Governo, a DECO defende a introdução de regras específicas para eventos com múltiplos espetáculos integrados, bem como a clarificação do conceito de “artista principal”, de forma a abranger todos os nomes destacados na comunicação do evento ou presentes no palco principal. A associação propõe ainda a obrigatoriedade de apresentação do preço total do bilhete desde o primeiro momento da compra, incluindo todos os encargos, e a criação de um regime de responsabilidade solidária entre promotores, plataformas e agências.
Entre as medidas sugeridas consta também a obrigatoriedade de os promotores contratarem seguros que assegurem o reembolso dos bilhetes em caso de insolvência, assim como o alargamento do regime de proteção a outros eventos pagos dirigidos ao público em geral, como conferências e cimeiras. A DECO propõe igualmente o agravamento das coimas, defendendo que estas passem a ser calculadas em função do volume de negócios das entidades envolvidas.
