Oficial: Animais de estimação passam a entrar nos restaurantes

Mas continuam a ser interditos nas zonas de serviços ou onde existem alimentos. Já aqui tínhamos falado deste assunto, mas a lei foi esta sexta-feira aprovada em unanimidade no Parlamento a partir de projetos do Partido Ecologista “Os Verdes”, partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e BE. Nos termos previstos, esta lei entra em vigor 90 dias depois de publicada.

Portanto, os animais de estimação/companhia passam, a partir de maio, a poder entrar nos restaurantes/estabelecimentos comerciais que estejam devidamente sinalizados para o efeito. É permitida a entrada “em espaços fechados”, desde que estes os aceitem também, claro.

Além disso, de modo a salvaguardar o funcionamento normal dos restaurantes, os estabelecimentos podem fixar uma lotação máxima de animais que podem estar no espaço num determinado momento. O dono do estabelecimento pode, ainda, fixar uma área reservada para clientes com animais ou permitir a sua presença em todo o espaço.

Quanto aos donos dos animais, devem prender os seus amigos de quatro patas com trela curta e não podem circular livremente, estando vedada a sua presença na zona de serviços ou onde existam alimentos. Destas proibições são excluídos os cães de assistência, para os cegos.

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