PMEs e microempresas devem ter faturação eletrónica a partir do início deste ano

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Portugal é um dos países europeus que tem sofrido mais atrasos na implementação da faturação eletrónica no setor público.

A obrigação para as PMEs e microempresas de enviar faturas eletrónicas às Administrações Públicas começou em 1 de janeiro de 2023. Desta forma, as pequenas e medias empresas começam a cumprir a obrigação de utilizar a faturação eletrónica no Sector Público estabelecido pela União Europeia.

Segundo a SERES, especialista em serviços de intercâmbio eletrónico seguro de documentos, a partir de 1 de janeiro, todas as faturas eletrónicas devem incluir o código ATCUD ou “Código Único do Documento”, que deve aparecer em todas as páginas do documento se este tiver mais do que uma página. A fim de incluir este código, as empresas devem ter uma solução de faturação eletrónica aprovada pela AT.

O objetivo é que a implementação da faturação eletrónica entre PMEs e microempresas seja levada a cabo gradualmente, pelo que o Governo estabeleceu que, até ao final de 2023, as empresas poderão utilizar o formato PDF, com o objetivo de assegurar que se adaptem ao formato de faturação eletrónica da melhor forma possível.

Portugal é um dos países europeus que tem sofrido mais atrasos na implementação da faturação eletrónica no setor público. Países como a Itália implementaram-no em 2014, Espanha em 2015, França e Bélgica em 2017 e Alemanha em 2018. Além disso, tal como estabelecido nos regulamentos europeus, o prazo de implementação era abril de 2020, o que significa que Portugal está três anos atrasado em relação ao previsto.

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