Comunidade LGBTI vai contar com melhor atendimento, apoio e proteção em Portugal

Está igualmente prevista a partilha, divulgação e utilização de recursos pedagógicos de referência nesta área de trabalho.

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Na passada sexta-feira, dia 19 de novembro, foi assinado um protocolo de cooperação entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), a Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI), a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que estabelece ações de capacitação e formação de profissionais-chave para um melhor atendimento, apoio e proteção das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI), bem como para a prevenção da violência homofóbica e transfóbica e também para uma melhoria na atuação e investigação em situações de crime contra a comunidade LGBTI. Está igualmente prevista a partilha, divulgação e utilização de recursos pedagógicos de referência nesta área de trabalho.

“O Ministério da Administração Interna tem uma função essencial de garantia do Estado de Direito Democrático, de garantia do respeito pelos direitos fundamentais. Está em causa aqui dar vida, em cada dia de atuação das Forças de Segurança, ao Artigo 13.º da Constituição, ao Princípio da Igualdade – a regra que diz que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. São estes princípios aos quais temos de dar vida em cada dia. Às Forças de Segurança cabe assegurá-los na sua missão constitucionalmente atribuída”, sublinhou o ministro Eduardo Cabrita aquando da celebração deste protocolo.

Esta iniciativa vem responder ao 1º plano de ação autónomo, em Portugal, de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, da Estratégia Nacional Portugal + Igual (ENIND), que reconhece a especificidade de cada experiência de discriminação e de cada grupo discriminado e que assume como um dos elementos centrais a capacitação da Administração Pública nestas temáticas específicas.

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