Lei do Cinema. Plataformas de streaming e canais de TV por subscrição passam a pagar uma taxa de 1% da faturação

O objetivo? Financiar o Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA).

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A lei é polémica e promete dar que falar, mas foi aprovada e vai mesmo acontecer. “Somos o primeiro país da UE a aplicar esta tipo de medida (a taxa)”, garantiu José Magalhães, deputado do PS que participou no debate da especialidade sobre esta denominada Lei do Cinema, ao Expresso.

Para já, a grande novidade: plataformas de streaming, como Netflix, Disney+, HBO, Amazon Prime Video e afins, bem como canais de TV por subscrição, passam a pagar 1% da faturação dos seus serviços. O pagamento dessa taxa servirá para financiar o Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), que, desta forma, beneficiará não só dos milhões de euros do Orçamento do Estado, como desta nova taxa.

Essas plataformas/serviços passam, também, a estar sujeitos a novas regras de inserção de publicidade. Neste caso, quem produz ou insere vídeos nas plataformas, terá de informar as mesmas sobre a existências de anúncios ou outras ações publicitárias.

Já plataformas como YouTube e outros serviços de partilha de vídeos deverão impedir a difusão de conteúdos de ódio ou que sejam nocivos para crianças e jovens.

A Lei do Cinema refere ainda que os consumidores poderão cancelar contratos de TV cujas condições foram alteradas sem a devida divulgação junto dos mesmos. “Devem ser comunicadas ao consumidor, com 30 dias de antecedência, quaisquer alterações das condições contratadas, com a expressa menção da faculdade de resolução do contrato, sem quaisquer ónus ou encargos, sempre que tais alterações respeitem à composição ou preço da oferta de serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido disponibilizados pelos operadores de distribuição”, refere a lei agora aprovada.

Resta saber se a aplicação desta nova taxa trará consequências para os consumidores de serviços de streaming e canais de TV pagos, nomeadamente um aumento de preços.

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