Garantia dos produtos passa a ser de três anos a partir de 2022

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O mesmo aplica-se para produtos recondicionados, o que é muito interessante.

Quando compramos os chamados “bens móveis”, como eletrodomésticos, sabemos que a garantia convencional é de apenas dois anos. Ora, isto vai mudar já no próximo ano.

De acordo com o Jornal de Negócios, 2022 vai trazer novidades relativamente à garantia aplicada na compra de produtos, que passará a ser de três anos. No diploma (que transpõe duas diretivas europeias) sobre este proposta, que já foi submetido à consulta do Conselho Nacional do Consumo (CNC) e que entrará em vigor a 1 de janeiro de 2022, pode ler-se que o objetivo passa por reforçar “a proteção do consumidor num mercado cada vez mais competitivo e digital”.

Dito isto, o vendedor passará a ser “responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem”. Já no que toca a bens usados, a garantia será de 18 meses.

Curiosamente, o diploma refere algo interessante para os produtos recondicionados, tão em voga por estes dias, como computadores e smartphones, e cuja garantia, por norma, é de apenas um ano. Com este diploma, também a garantia destes produtos será de três anos.

Outra novidade do decreto-lei é “um novo direito do consumidor”, que na prática é o direito de rejeição. Por exemplo, se o consumidor adquirir um produto, cuja avaria ou defeito seja identificado nos primeiros 30 dias após a entrega, “o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem” ou, se preferir, a sua devolução.

Por último, referir que este documento vem também reforçar os direitos dos consumidores de conteúdos e serviços digitais. Sim, estamos a falar de plataformas de streaming ou subscrição de publicações periódicas. Neste caso, será possível denunciar contratos no prazo de 30 dias caso existam alterações nos conteúdos e serviços digitais que não estavam previstos anteriormente.

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