E os partidos já criticaram duramente as medidas anunciadas pelo Governo.
Esta segunda-feira, numa comunicação feita ao país, o primeiro-ministro António Costa, após mais uma reunião do Conselho de Ministros, anunciou uma série de medidas excecionais, naquilo que o Governo chama de “Famílias Primeiro“, para apoiar de imediato o rendimento das famílias tendo em vista a mitigação dos efeitos da inflação e do aumento dos custos energéticos. Temos diplomas já aprovados e propostas de lei que serão submetidas à Assembleia da República.
A nível de diplomas aprovados, o decreto-lei estabelece:
- A atribuição de um pagamento extraordinário no valor de 125€ a cada cidadão não pensionista com rendimento até 2.700€ brutos mensais;
- A atribuição a todas as famílias, independentemente do rendimento, de um pagamento extraordinário de 50€ por cada descendente até aos 24 anos que tenham a seu cargo;
- O pagamento aos pensionistas de 14 meses e meio de pensões, em vez dos habituais 14 meses;
- Prolongamento da vigência até ao final do ano da suspensão do aumento da taxa de carbono, da devolução aos cidadãos da receita adicional de IVA, e da redução do ISP.
Já as medidas que serão propostas à Assembelia da República são as seguintes:
- Limitação a 2% da atualização máxima do valor das rendas das habitações e das rendas comerciais, no ano de 2023;
- Criação de um apoio extraordinário ao arrendamento, através da atribuição de benefício fiscal sobre rendimentos prediais;
- Redução do IVA no fornecimento de eletricidade dos atuais 13% para os 6%, medida em vigor até dezembro de 2023;
- Aumentos das pensões, em 2023, de 4,43% para pensões até 886€, de 4,07% para pensões entre 886 e 2.659€; e de 3,53% para as outras pensões sujeitas a atualização.
Além disso, foi ainda aprovado um decreto-lei que permite, excecionalmente, o regresso dos clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 ao regime de tarifas reguladas.
Outra medida importante para os portugueses é que os passes dos transportes públicos e dos bilhetes na CP não sofrerão qualquer aumento durante 2023. O Governo assegurará a devida compensação a esta empresa e às autoridades de transportes.
