Novo diploma altera o mercado da eletricidade, introduz contratos a preço fixo, limita cortes e reforça os direitos dos consumidores.
O Governo aprovou um novo diploma que altera as regras do mercado da eletricidade, com impacto direto na proteção dos consumidores, na previsibilidade dos custos e no funcionamento do setor. e
O novo enquadramento legal do setor elétrico introduz alterações com impacto direto na proteção dos consumidores, na previsibilidade dos custos e no funcionamento do mercado. A legislação estabelece um conjunto de medidas que visam reduzir a exposição das famílias e das empresas à volatilidade dos preços da energia, ao mesmo tempo que reforça mecanismos de apoio em situações de vulnerabilidade económica e de conflito com os comercializadores.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade, para comercializadores com mais de 200.000 clientes, de disponibilizarem contratos com preço fixo e duração igualmente fixa, por um período mínimo de um ano. Esta imposição permite aos consumidores optar por soluções tarifárias estáveis, num contexto internacional marcado por flutuações significativas nos preços da energia. A possibilidade de fixar o valor da fatura constitui, assim, um instrumento de mitigação do risco associado à instabilidade dos mercados energéticos.
O diploma introduz também alterações relevantes no âmbito dos direitos dos consumidores em situações de litígio. Passa a ser proibida a interrupção do fornecimento de eletricidade enquanto estiver em curso uma reclamação ou um processo de resolução de conflitos relacionado com a faturação. Adicionalmente, sempre que se verifique incumprimento por um período superior a 60 dias, os comercializadores ficam obrigados a apresentar propostas de planos de pagamento, criando condições para a regularização da dívida sem recurso imediato à suspensão do serviço.
No caso dos consumidores economicamente vulneráveis, o regime prevê um conjunto de salvaguardas adicionais. A tarifa social deixa de depender de novo pedido quando há mudança de comercializador, sendo automaticamente mantida. As interrupções de fornecimento passam a estar limitadas em períodos considerados críticos de consumo, nomeadamente durante os picos sazonais de inverno e verão. Os planos de pagamento devem ainda ser ajustados à situação financeira concreta de cada agregado, introduzindo maior flexibilidade na gestão de dívidas. Sempre que exista essa possibilidade, fica também previsto o acesso destes consumidores a comunidades de energia, incluindo aquelas promovidas por entidades públicas.
A legislação resulta da transposição para o ordenamento jurídico nacional da diretiva europeia relativa à organização do mercado da eletricidade, implicando alterações ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 15/2022. No âmbito desta adaptação, é igualmente criado um mecanismo que permite ao Governo adotar medidas excecionais de proteção dirigidas aos consumidores domésticos e às pequenas e médias empresas em cenários de crise de preços no setor energético.
Outro dos aspetos abrangidos pelo diploma prende-se com a promoção do autoconsumo. As instalações com potência até 800 W passam a ficar dispensadas de controlo prévio, simplificando procedimentos e incentivando a produção descentralizada de energia. Em paralelo, são reforçadas as competências da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos na supervisão do mercado, incluindo no que diz respeito à partilha de energia e ao funcionamento das comunidades energéticas.
De acordo com dados referidos pela tutela, em 2025 os preços da eletricidade em Portugal situaram-se abaixo da média europeia para consumidores domésticos e empresariais. O Governo sustenta que o novo quadro legal pretende assegurar que esse diferencial se mantém acessível a um maior número de consumidores, ao mesmo tempo que reforça a capacidade de resposta do sistema perante eventuais choques futuros nos preços da energia.
