DAC7. Vender artigos em segunda mão na Vinted ou OLX não significa pagar imposto

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Os artigos que têm saído na Internet relacionados com a diretiva DAC7 são muito exagerados e não correspondem à realidade.

Estávamos em março 2021. Na altura, o Conselho da União Europeia adotava novas regras para reforçar a cooperação administrativa e incluir as vendas através de plataformas digitais, como Vinted e OLX.

De acordo com o comunicado lançado na altura, a ideia passava por impor aos operadores de plataformas digitais a obrigação de comunicarem as receitas obtidas pelos vendedores nas suas plataformas e aos Estados-Membros de trocarem automaticamente essas informações. Tudo porque, de acordo com o Conselho da UE, “os rendimentos obtidos através das plataformas digitais muitas vezes não são declarados nem os impostos pagos, nomeadamente quando as plataformas digitais operam em vários países, o que faz perder receitas fiscais aos Estados-Membros e dá uma vantagem indevida aos comerciantes nas plataformas digitais em detrimento das empresas tradicionais”.

Já em maio de 2023, ficámos a saber, através do Público, que o Fisco ia começar a controlar as vendas acima de 2.000€/anuais ou assim que sejam ultrapassadas as 30 transações por ano. E desde logo surgiram vários artigos a mencionarem que os utilizadores iriam pagar imposto…. É falso.

Para já, este é um trabalho feito pelas próprias plataformas, ou seja, essa comunicação de valores/transações é feita por sites como Vinted ou OLX. Dito isto, os utilizadores não têm de comunicar nada ao Fisco. Quanto muito, pode ser pedido aos utilizadores, como é o caso da Vinted, que preencham a minuta DAC7, caso ultrapassem os valores que mencionámos anteriormente.

Mas lá está, estas são “obrigações de comunicação e não quaisquer normas que determinem o pagamento de imposto”, como disse fonte do Ministério das Finanças ao Notícias ao Minuto. Ou seja, “a presente legislação não introduz qualquer obrigação declarativa adicional para os contribuintes relativamente ao Imposto Sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS)”.

Aliás, de acordo com o que podemos ler na página da Vinted dedicada ao DAC7, é dito que, mesmo que alguém cumpra um dos critérios e preencher uma declaração, tal não significa que não seja obrigatório pagar impostos. Isto porque a venda de artigos pessoais/em segunda mão não é tributada, mesmo que os artigos sejam vendidos por um preço mais alto do que o custo original.

Portanto, não só não há obrigação de pagar imposto sobre as vendas na Vinted, como a declaração DAC7 também não exige que façam algo de novo relativamente às obrigações fiscais. Simplesmente têm de preencher essa declaração caso a Vinted vos peça… mas não são vocês, utilizadores, que fazem essa comunicação direta às Finanças. Percebido?

Ou seja, ninguém passa a ser considerado um utilizador “ativo ou profissional” só porque faz mais de 30 vendas ou ultrapassa vendas acima de 2.000€ por ano. No fundo, este reporte servirá para caçar vendedores que não estão registados ou habilitados como tal, e que fazem disso o seu ganha pão, sem que paguem devidamente os seus impostos.

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