O executivo da Câmara de Viana do Castelo aprovou a criação de um grupo de trabalho para preparar a futura Polícia Municipal, reforçando a segurança e a fiscalização no concelho.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou por unanimidade, em reunião ordinária do executivo, a criação de um grupo de trabalho que vai preparar a implementação da futura Polícia Municipal de Viana do Castelo.
Segundo o documento aprovado, as câmaras municipais têm vindo a assumir um papel crescente em matérias relacionadas com a proximidade às populações, a gestão do espaço público e a prevenção de situações que comprometem a ordem e o bem-estar locais. Neste contexto, o município considera essencial constituir uma Polícia Municipal capaz de atuar como instrumento de apoio à administração local e de garantir uma resposta mais eficaz nas áreas da fiscalização e da proteção do território.
A autarquia sublinha que a criação deste novo serviço municipal contribuirá para modernizar a estrutura administrativa e reforçar a capacidade de intervenção em múltiplos domínios da gestão urbana. A Polícia Municipal de Viana do Castelo deverá, assim, desempenhar um papel relevante na aplicação de regulamentos municipais, na vigilância dos espaços públicos e na colaboração com as forças de segurança do Estado, num quadro de legalidade e de articulação institucional.
De acordo com a legislação portuguesa, as polícias municipais são classificadas como serviços de polícia administrativa local, com competências de fiscalização, vigilância e execução dos regulamentos municipais. Têm também a função de colaborar com as forças e serviços de segurança do Estado, exercendo um papel complementar, dentro dos limites legalmente definidos.
