As empresas têm agora até ao próximo dia 1 de novembro para fazer cumprir este decreto-lei.
Foi em novembro do ano passado que, no Orçamento do Estado para 2021, foi aprovada uma proposta do PAN que impede a utilização de linhas de valor acrescentado como única forma de contacto entre os consumidores e as empresas prestadoras de serviços, nomeadamente de contratos de seguro e serviços financeiros.
Assim, os fornecedores de bens e prestadores de serviço que disponibilizam linhas telefónicas com prefixos ‘808’ e ‘30’ terão de criar uma alternativa com números telefónicos que comecem pelo prefixo ‘2’.
Só faltava a aprovação do decreto-lei por parte do Governo, algo que aconteceu esta quinta-feira após nova reunião do Conselho de Ministros. De acordo com o comunicado, foi “aprovado o decreto-lei que determina que as linhas telefónicas para contacto do consumidor disponibilizadas pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços e pelas entidades prestadoras de serviços públicos essenciais, devem ser linhas gratuitas ou, em alternativa, linhas geográficas ou móveis, instituindo algumas obrigações acessórias àquele dever e criando o regime contraordenacional respetivo”.
Já João Torres, secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, disse à Lusa que os operadoras económicos “têm que disponibilizar em todas as suas comunicações comerciais, seja na página da Internet, seja nas faturas, seja nas comunicações escritas com o consumidor ou mesmo nos contratos celebrados, o número ou os números disponibilizados para contacto telefónico aos quais deve ser associada de forma clara e visível a informação sobre o custo da chamada”.
O objetivo aqui não é proibir os 707, mas antes disponibilizar linhas telefónicas gratuitas para contacto do consumidor.
As empresas têm agora até ao próximo dia 1 de novembro para fazer cumprir este decreto-lei.
