Circular define quando há lugar ao pagamento do depósito, à devolução e às obrigações de retoma das embalagens.
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção‑Geral de Economia (DGE) emitiram uma circular que clarifica a aplicação do Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), em vigor desde 10 de abril, nos setores da restauração, eventos e outros canais de venda. A principal orientação passa por distinguir situações de consumo no local, pré‑consumo e modalidades como takeaway ou entrega ao domicílio.
Nos estabelecimentos onde o pagamento é feito após o consumo, não deve ser cobrado o valor do depósito ao cliente, exceto quando a embalagem ou o rótulo apresentem danos. Nestes casos, cabe ao operador garantir o encaminhamento das embalagens para um ponto ou quiosque Volta, ou através de logística inversa apoiada pela entidade gestora do SDR. Já nas situações de pré‑consumo, o depósito é cobrado e devolvido mediante entrega da embalagem no mesmo estabelecimento, mediante apresentação do comprovativo de compra quando solicitado, ou em alternativa em qualquer ponto Volta do país.
Nos food courts, o depósito é sempre cobrado, mas os operadores ficam dispensados da retoma das embalagens quando exista no espaço um ponto automático Volta que permita o reembolso. No takeaway, drive‑in e entregas ao domicílio, o estabelecimento não é obrigado a aceitar a embalagem de volta, ficando o consumidor responsável por a devolver na rede Volta.
Em eventos como feiras, festivais ou concertos, quando não exista recolha no ponto de venda, o consumidor pode recuperar o depósito num ponto Volta no recinto ou na rede nacional, ou optar pela doação do valor, caso essa opção esteja disponível. Cantinas, refeitórios e bares de entidades públicas ou privadas não têm obrigação de retoma, mas devem cobrar o depósito por funcionarem em regime de pré‑pagamento. Já nas máquinas de venda automática, o reembolso é sempre assegurado exclusivamente através dos pontos Volta.
