Estudos recentes do Instituto Nacional de Estatística mostram que, enquanto em 2002 foram construídos 125.000 fogos, em 2022 esse número caiu para apenas 22.000.
O Conselho de Ministros aprovou recentemente um decreto-lei que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), com o objetivo de permitir às autarquias disponibilizar terrenos para a construção de habitação destinada à classe média em todo o território nacional. Este novo enquadramento legal visa facilitar a criação de soluções habitacionais acessíveis para uma parte importante da população.
A nova legislação estabelece que, no mínimo, 70% das habitações construídas devem ser vendidas a preços moderados, um conceito recentemente introduzido para atender à classe média. Este conceito considera os preços medianos do mercado local e nacional, definindo valores máximos para garantir uma distribuição justa dos recursos e promover a acessibilidade à habitação.
Castro Almeida, Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, salientou que a medida tem como principal objetivo aumentar a oferta de habitação em todos os municípios, assegurando que as novas casas sejam acessíveis para as famílias de classe média, ao mesmo tempo que garantem a rentabilidade para o setor imobiliário. A escassez de terrenos tem sido identificada como uma das principais causas para o aumento dos preços da habitação, pelo que este novo decreto-lei é fundamental para inverter essa tendência e oferecer soluções habitacionais a preços mais equilibrados.
O decreto-lei mantém a proibição da construção em áreas com grande aptidão agrícola, respeitando a Reserva Agrícola Nacional, e salvaguarda a integridade da Reserva Ecológica Nacional, protegendo os valores ambientais e as funções naturais essenciais. Além disso, o processo de disponibilização de terrenos será simplificado, atribuindo mais autonomia às autarquias. A decisão de libertar terrenos para a construção de habitação será agora da competência exclusiva das câmaras municipais e das assembleias municipais, sem necessidade de aprovação por outras entidades, uma medida que visa responsabilizar os eleitos locais.
Estudos recentes do Instituto Nacional de Estatística mostram que, enquanto em 2002 foram construídos 125.000 fogos, em 2022 esse número caiu para apenas 22.000. A alteração ao RJIGT visa reverter essa queda na construção habitacional, incentivando a oferta de imóveis a preços não especulativos.
