Trata-se da medida Garantia para a Infância.
Esta semana, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, anunciou que o Orçamento da Segurança Social para 2022 tem um acréscimo de mais 1500 milhões de euros face a 2021 e de 4100 milhões de euros face a 2019.
Numa audição conjunta na Comissão de Orçamento e Finanças e na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, no Parlamento, Ana Mendes Godinho enumerou as medidas previstas na proposta do Orçamento do Estado para reforço do investimento social.
Apoio às famílias e combate à pobreza
No âmbito do apoio às famílias, a Ministra referiu que o Orçamento do Estado para 2022 prevê o alargamento da rede de creches em 10 mil vagas, a gratuitidade das creches para crianças do 1.º e 2.º escalão (35 mil) e a gratuitidade progressiva para todas as crianças até 2024. Prevê, ainda, o reforço das prestações de parentalidade, que se traduzem nos incentivos à partilha entre homens e mulheres nas licenças parentais (majoração dos subsídios) e às licenças de trabalho a tempo parcial, bem como o reforço das licenças complementares de apoio familiar.
No contexto do combate à pobreza, será criada a Garantia para a Infância, uma nova prestação de 100€ mensais (70 euros em 2022), para todas as crianças e jovens com menos de 18 anos em situação de pobreza extrema (123 mil) e o reforço do abono de família nos 1.º e 2.º escalões para garantir, até 2023, 600€ anuais (400 mil crianças). Para as famílias que não beneficiam destas medidas, está previsto o Complemento de Garantia para a Infância (diferencial pago pela AT para garantir 600€ a todas as crianças com menos de 18 anos) e o reforço da dedução fiscal a partir do segundo filho até aos 6 anos – de 600€ para 900€ em 2023.
A atualização regular das pensões de velhice – com a qual 2,6 milhões de pensionistas tiveram o aumento regular das pensões em janeiro – e a atualização extraordinária, pelo sexto ano consecutivo – para pensões de velhice até aos 1108 euros – foram outras das medidas destacadas pela Ministra.
Ana Mendes Godinho afirmou que há mais um milhão de trabalhadores contribuintes desde 2015, que permitiram um aumento sustentado de 50% das contribuições e garantem a sustentabilidade do sistema contributivo (alargando em 26 anos a capacidade do FEFSS).
Simplificação e transição digital
Ana Mendes Godinho relembrou também, na sua intervenção inicial, o investimento de 200 milhões de euros no âmbito do PRR, tendo em vista a simplificação e transição digital dos processos da Segurança Social.
Entre as várias medidas de simplificação e transição digital está a eliminação da entrega mensal das declarações de remunerações, que permitirá a 400 mil empresas eliminar a obrigatoriedade de entrega de 8 milhões de declarações por ano.
A Ministra apontou como vantagens desta medida a redução dos custos de contexto, o aumento da eficácia do sistema contributivo, a maior qualidade e atualidade da informação, a integração inteligente de dados na Administração Pública e a garantia dos direitos dos trabalhadores.
Mas… Só uma dúvida foi aprovado mas quando o estado começa a pagar os 70 euros por mês???? É já em Julho ou não???