A primeira medida envolve a criação de um novo sistema de controlo de entradas e saídas nas fronteiras externas de Portugal.
O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou na semana passada, após o Conselho de Ministros, novas medidas para reforçar o controlo de fronteiras, melhorar a proteção das forças de segurança e avançar com a primeira fase da reforma do Estado. Entre as iniciativas, destacam-se o reforço da fiscalização da imigração e a implementação de mecanismos de segurança mais robustos.
Reforço da segurança e controlo de fronteiras
No âmbito do controlo de fronteiras e da segurança, foi aprovada uma nova proposta de lei com o objetivo de garantir uma “imigração regulada, com uma fiscalização eficaz e funcional”.
A primeira medida envolve a criação de um novo sistema de controlo de entradas e saídas nas fronteiras externas de Portugal. Este sistema será focado na recolha de dados biométricos e pessoais dos cidadãos oriundos de países fora do Espaço Schengen. De acordo com António Leitão Amaro, este novo mecanismo permitirá garantir “informação necessária para uma fiscalização rigorosa e assegurar a regularidade da entrada em território nacional”. Para implementar este sistema, o Governo investirá de forma significativa em tecnologia, equipamentos e recursos humanos, com o intuito de aumentar a eficiência no controlo de fronteiras.
A segunda medida é a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) no seio da Polícia de Segurança Pública (PSP), em resposta à extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no governo anterior. A UNEF será responsável pelo controlo das fronteiras aéreas, pela realização de operações de fiscalização em colaboração com a Guarda Nacional Republicana (GNR), bem como pela gestão do retorno e afastamento de cidadãos em situação irregular no país.
Proteção das forças de segurança e funcionários públicos
O Governo também anunciou medidas de reforço da proteção para profissionais que desempenham funções críticas, como forças de segurança, guardas prisionais, professores, profissionais de saúde, funcionários não docentes nas escolas, bombeiros e trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira. O objetivo é proteger e reforçar a autoridade destes profissionais.
Os crimes de agressão contra estes grupos terão penas mais severas, passando a ser considerados crimes públicos, o que significa que não será necessária queixa da vítima para dar início ao processo judicial. Além disso, os ofendidos estarão isentos de custas judiciais. O reforço da punição abrange crimes de ofensa à integridade física, resistência e coação a funcionário, com a pena máxima para este último a ser aumentada para oito anos de prisão.
Primeira fase da Reforma da Administração Pública
No que diz respeito à reforma do Estado, foi aprovada a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado (CEJUR), que terá como função substituir a contratação de serviços jurídicos externos, permitindo maior eficiência e redução de custos. Paralelamente, foi aprovada a orgânica do Centro de Planeamento de Políticas Públicas, que apoiará o desenvolvimento de políticas governamentais de forma mais estruturada e coordenada.
