O Digital Fairness Act também prevê novas regras para as moedas virtuais e para os mecanismos que incentivam os jogadores a gastar dinheiro.
A Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento que poderá alterar a forma como os videojogos são desenvolvidos e vendidos na Europa. Chama-se Digital Fairness Act e tem como objetivo proteger os consumidores de práticas comerciais manipuladoras, com várias restrições para os jogadores menores de 18 anos, tanto em títulos free-to-play como nos jogos pagos que incluem microtransações.
Uma das medidas passa por obrigar as lojas dos videojogos a apresentar o preço real dos conteúdos vendidos através de moedas virtuais. Ou seja, se um jogador quiser comprar uma skin por 700 “moedas”, terá também de conseguir perceber de forma clara quanto está a gastar em euros. Por exemplo, se um pacote de 1000 moedas custar 10€, essa skin terá um valor equivalente a 7€, mas o jogador continuará a ter de gastar 10€ para comprar o pacote, ficando com 300 moedas por utilizar. Para os menores de 18 anos, estas moedas pagas estarão desativadas por defeito, sendo necessária autorização parental para as utilizar.
Já as loot boxes, que permitem pagar para receber recompensas aleatórias, serão proibidas para menores, mesmo com autorização dos pais. Os adultos poderão continuar a comprá-las, mas os jogos terão de apresentar as recompensas possíveis e as probabilidades de as obter, além de permitir desativar estes sistemas.
O regulamento também pretende proibir mecanismos pay-to-win e pay-to-progress para menores, impedindo a venda de vantagens consideradas necessárias para vencer ou progredir nos videojogos. Esta definição poderá abranger sistemas que tornam a progressão gratuita excessivamente lenta ou criam dificuldades artificiais para incentivar compras. A proposta prevê ainda que os jogadores possam desativar determinadas notificações, recompensas por utilização frequente e outros mecanismos que incentivam sessões prolongadas.
Alguns membros da indústria dos videojogos estão contra as novas regras.
A European Games Developer Federation e a Video Games Europe, associações que representam estúdios e editoras, já vieram demonstrar desagrado e criticaram a proposta, considerando que poderá prejudicar a indústria europeia e criar dificuldades na aplicação das novas regras.
Uma das preocupações está relacionada com as classificações PEGI, já que a proposta admite que jogos classificados para menores de 18 anos sejam considerados dirigidos a esse público, mesmo que também sejam jogados por adultos. Esta questão ganha outra dimensão com as recentes alterações às classificações PEGI dos jogos com loot boxes. As associações também questionam como poderão funcionar as restrições aos sistemas pay-to-win em jogos competitivos que juntam adultos e menores nas mesmas partidas.
Já para as editoras, as novas regras poderão exigir alterações aos sistemas de monetização, ou até versões diferentes dos mesmos jogos para o mercado europeu, podendo até obrigar a aplicar essas alterações a nível mundial, evitando manter sistemas distintos entre regiões.
Para além destas novidades, o Digital Fairness Act também inclui medidas contra publicidade manipuladora, preços personalizados e dificuldades no cancelamento de subscrições digitais. Para já, a proposta apresentada a 11 de novembro de 2026 ainda terá de ser discutida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, podendo sofrer alterações antes da aprovação. O texto prevê que as novas regras comecem a ser aplicadas 12 meses após a entrada em vigor do regulamento.
