O concurso para a aquisição dos equipamentos será lançado em breve.
O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a regulamentação das regras de utilização das Câmaras Portáteis de Uso Individual (bodycams) pelos agentes das forças de segurança.
A Lei que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, entrou em vigor no final de janeiro de 2022.
A regulamentação aprovada hoje em Conselho de Ministros prevê a utilização de câmaras portáteis de uso individual (CPUI), vulgarmente referidas como bodycams, no uniforme ou equipamentos dos agentes das forças de segurança – Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana -, para efeitos de registo de intervenção individual em ação policial.
O Decreto-Lei procede à regulamentação necessária à utilização das câmaras de uso individual, designadamente no que concerne às regras de utilização e de conservação dos dados, garantindo a sua inviolabilidade.
A aprovação deste Decreto-Lei vem garantir condições de transparência e de salvaguarda do exercício legítimo, proporcional e adequado da autoridade democrática por parte dos elementos das forças de segurança com recurso a este instrumento, contribuindo para aumentar os níveis de confiança nas forças de segurança.
Com a aprovação deste Decreto-Lei, o Governo está agora em condições de lançar o procedimento de concurso para equipar as forças de segurança com estes instrumentos de apoio à sua atividade operacional.
Foi também aprovado um investimento de 21,8 milhões de euros para aquisição de imóveis pelos Serviços Sociais da PSP. Esta medida irá garantir que mais de três centenas de jovens polícias venham a ter condições para ficarem condignamente instalados na Área Metropolitana de Lisboa quando iniciam a sua carreiras profissional.
A estes 21,8 milhões de euros acrescem, conforme explicou o Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, “40 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) também destinados ao reforço do alojamento e da habitação para as Forças de Segurança”.
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