Prevê-se, assim, “incentivar o desenvolvimento do setor do cinema e do audiovisual”.
Todas as semanas, o Conselho de Ministros reune-se não só para dar atualizações sobre a evolução da pandemia, mas também para aprovar propostas de lei ou decretos-lei. Esta quinta-feira, dia 22 de junho, ficámos a saber que foi finalmente aprovado o decreto-lei que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos.
Pretende-se, com isto, incentivar o desenvolvimento do setor do cinema e do audiovisual. Desta forma, diz o Governo, “harmonizam-se ainda os prazos e clarificam-se as regras que asseguram uma compatibilização com o direito europeu, em matéria dos auxílios de Estado”.
Mas o que é ao certo esta Lei do Cinema? Bom, trata-se de fazer com que plataformas de streaming, como Netflix, Disney+, HBO, Amazon Prime Video e afins, bem como canais de TV por subscrição, passem a pagar 1% da faturação dos seus serviços. O pagamento dessa taxa servirá para financiar o Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), que, desta forma, beneficiará não só dos milhões de euros do Orçamento do Estado, como desta nova taxa.
Caso não seja possível apurar o valor dos chamados “proveitos relevantes”, a lei estabelece que o valor anual da taxa a reverter para o ICA seja de um milhão de euros, por operador, e que o valor anual de investimento seja igualmente fixado em quatro milhões de euros.
Sim, valor anual de investimento. É que, com a Lei do Cinema, também as plataformas de streaming e canais de TV por subscrição ficam obrigados a investir em produção portuguesa. Além disso, os catálogos de filmes e séries destes operadoras devem ter uma quota mínima de 30% de obras europeias, das quais pelo menos metade deve ser de obras criativas de produção independente europeia, originariamente em língua portuguesa, produzidas há menos de cinco anos.
Resta esperar pelo futuro para perceber se os preços das subscrições das plataformas irão aumentar.
