Existem, ao todo, 41 medidas.
Na passada segunda-feira, dia 3 de junho, o Conselho de Ministros aprovou o Plano de Ação para as Migrações, que visa corrigir os graves problemas nas regras de entrada em Portugal, resolver a incapacidade operacional da Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e assegurar a operacionalidade dos sistemas de controlo das fronteiras.
O plano agora aprovado assenta no princípio de que Portugal precisa e quer acolher mais imigrantes – por motivos demográficos, sociais e económicos. Uma imigração que deve ser regulada e fiscalizada, acompanhada de uma integração humanista.
O Plano divide-se em quatro grandes eixos de atuação: imigração regulada; atração de talento estrangeiro; integração humana que funciona; reorganização institucional.
No capítulo da imigração regulada, destaque para a revisão das regras de entrada, nomeadamente a extinção do procedimento de Manifestações de Interesse. Mas também para a Resolução de Pendências e Situações Irregulares, o que passará pela criação de uma estrutura de missão para resolver os mais de 400 mil processos pendentes.
Quanto a cumprir com Humanismo os Compromissos de Portugal fica previsto o reforço do enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade CPLP. Já a fiscalização em território nacional passará pela criação de uma equipa multi-forças de fiscalização para combater abusos (tráfico de seres humanos, imigração ilegal, exploração laboral e violação de Direitos Humanos).
No que se refere ao acolhimento, a proposta aprovada em Conselho de Ministros prevê a criação de Centros de acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes. E contempla também um reforço da oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua não Materna (PLNM).
Todas as medidas podem ser consultadas aqui.
