Quantas e quantas vezes, ao tirarmos o cartão de cidadão e a carta de condução da carteira, por este ou aquele motivo, esquecemo-nos dos documentos em casa? Pois, é uma grande chatice, e ficamos ainda mais chateados se temos o azar de ser multados por nos termos esquecido disso.
Pois bem, há uma aplicação, do próprio Estado, que substitui o cartão de cidadão, a carta de condução e da ADSE (se tiverem) e que, desta forma, pode evitar essas chatices.
Chama-se id.gov.pt e é a aplicação oficial de acesso a documentos digitais emitidos pelo Estado Português. Esta app, desenvolvida pela AMA – Agência para a Modernização Administrativa, I.P., está disponível para Android e iOS e está disponível desde o início deste ano. Porém, muitos não sabiam disso.
É certo que, por questões de emergência, várias pessoas têm uma fotografia do cartão de cidadão no smartphone. Porém, o modo de funcionamento desta app é totalmente diferente. É que, assim que se faz o login, e se pede acesso aos documentos em questão, a app vai buscar esses dados na hora. Depois, caso seja necessário, a app dá um código QR que um típico leitor poderá ler.
Esta é uma app totalmente legal, claro, mas o que as autoridades e entidades poderão não saber é que são obrigadas por lei a aceitar a identificação através da aplicação. Quem o diz é André Vasconcelos, assessor da AMA.
É perfeitamente natural que surjam dificuldades e alguma confusão assim que as autoridades e entidades se depararem que os cidadãos têm os documentos somente na app. Ou seja, imaginando que são mandados parar numa operação STOP, vocês não podem ser multados se apresentarem os documentos através da aplicação.
A legislação existe e está ativa desde o início do ano. O problema é que, diz a SIC, muitos agentes da polícia (e possivelmente trabalhadores de outras identidades) devem desconhecer por completo a existência desta aplicação. Ou seja, existe falta de formação.
Em todo o caso, se alguém não aceitar a aplicação, devem apresentar a Lei 71/2018 (OE 2019), Artº 331 (Artigo 4º-A), que fala sobre o acesso a dados pessoais e que diz que os cidadãos titulares da Chave Móvel Digital podem ter acesso aos dados constantes dos seus documentos de identificação através da app id.gov.pt.
O melhor de tudo? Podem sempre partilhar depois um PDF do vosso documento pois terá o mesmo valor legal de uma certidão ou fotocópia autenticada.
E se, por acaso, perdermos o nosso cartão Multibanco e precisarmos de ir ao banco pedir um novo? Também nesta situação a app facilita a nossa vida. Basta lerem o código QR, procederem com a identificação e podemos avançar com o pedido de um novo cartão. Ou seja, a id.gov.pt é uma aplicação com um valor tremendo.
Esta app tem o mesmo valor legal dos cartões de plástico e, no futuro, deverá ser alargada a licenças de porte de arma, caça e pesca.
