AI Act: Europa aprova legislação para regular a Inteligência Artificial

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O AI Act foi hoje aprovado e entra em vigor já a partir de 2026.

Os 27 países membros da União Europeia aprovaram hoje o AI Act, uma legislação sem precedentes a nível global para regular os sistemas de inteligência artificial, com o intuito de promover a inovação na Europa, limitando ao mesmo tempo possíveis abusos. Os legisladores da UE chegaram a um acordo no início do passado mês de dezembro, e sempre revelaram que se trataram e negociações muito difíceis, certos países temem uma supervisão excessiva que ameaçaria o desenvolvimento deste setor do futuro. O texto foi aprovado no passado dia 13 de março pela grande maioria dos deputados europeus.

Com “esta legislação histórica, a primeira do género no mundo”, a Europa “destaca a importância da confiança, da transparência e da responsabilização (…), assegurando ao mesmo tempo que esta tecnologia em rápida evolução pode prosperar e estimular a inovação europeia”, disse Mathieu Michel, secretário de Estado belga dos Assuntos Digitais, cujo país ocupa a presidência do Conselho da UE até ao final de junho.

Esta legislação será aplicável principalmente a partir de 2026. A AI Act adota uma abordagem “baseada no risco” e impõe restrições aos diferentes sistemas de inteligência artificial proporcionais aos perigos que representam para a sociedade.

AI Act reage de forma diferente para casos diferentes

Os sistemas de IA que apresentem apenas um risco limitado estarão sujeitos a obrigações de transparência muito leves, enquanto os sistemas de alto risco, utilizados, por exemplo, em infraestruturas críticas, na educação, nos recursos humanos ou na manutenção da ordem, estarão sujeitos a requisitos reforçados antes de serem autorizados na UE. Estes requisitos incluirão, por exemplo, o controlo humano da máquina, o estabelecimento de documentação técnica ou a implementação de um sistema de gestão de riscos.

As proibições serão raras, mas existem. Dirão respeito a aplicações contrárias aos valores europeus, como a classificação dos cidadãos ou os sistemas de vigilância em massa utilizados na China. Regras específicas serão aplicadas à IA generativa, como o ChatGPT da OpenAI, para garantir a qualidade dos dados utilizados no desenvolvimento de algoritmos e o respeito pelos direitos de autor.

Finalmente, os sons, imagens e textos gerados artificialmente devem ser claramente identificados como tal, para evitar a manipulação de opinião.

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