Proposta do ACP inclui alterações às regras de álcool, uso de telemóvel, formação de condutores e mobilidade elétrica.
O Automóvel Club de Portugal (ACP) defende uma revisão profunda do Código da Estrada, considerando que o enquadramento legal em vigor já não acompanha a realidade atual da circulação rodoviária no país. A última alteração estrutural ao diploma remonta a 2005, através dos Decretos-Leis n.º 44/2005 e 45/2005, de 23 de fevereiro, num contexto significativamente diferente do atual, marcado pela evolução tecnológica e pelo aparecimento de novos tipos de utilizadores e veículos.
A associação sustenta que, mais de duas décadas depois, as mudanças no ambiente rodoviário exigem uma atualização urgente das regras. O argumento assenta também na evolução recente dos indicadores de sinistralidade. Segundo os dados apresentados, tem-se registado um aumento consistente do número de acidentes e de vítimas, mantendo-se Portugal acima da média europeia. A comparação entre 2024 e 2014 evidencia um agravamento, com um crescimento de 21,4% no número de acidentes e de 20,3% no número de feridos graves nos primeiros meses do ano.
No domínio da circulação e regulação, o ACP propõe alterações ao regime de consumo de álcool, incluindo a introdução de uma taxa máxima de 0,0 g/l para condutores profissionais, de veículos de emergência e em regime probatório. Para os restantes condutores, defende o agravamento das coimas a partir de 0,2 g/l, com valores que podem variar entre 250 e 3.000€, consoante a taxa detetada, prevendo-se ainda a cassação do título de condução em situações de crime ou reincidência. O uso de telemóvel ao volante é igualmente visado, com propostas de aumento das coimas para um intervalo entre 500 e 1.250€.
No que diz respeito aos utilizadores de modos de mobilidade suave, como bicicletas e velocípedes com motor, o ACP propõe a obrigatoriedade do uso de capacete, independentemente de se tratar de veículos particulares ou pertencentes a plataformas de partilha. A associação defende também a necessidade de seguro e matrícula para todas as bicicletas que circulem na via pública. Em paralelo, sugere a proibição de entrada de veículos com motor elétrico nos transportes públicos.
Entre outras medidas, consta a definição de um limite máximo de velocidade de 30 km/h num raio de 150 metros em torno de escolas e hospitais, bem como a proibição de transporte de crianças com menos de 12 anos em motociclos. O ACP propõe ainda a uniformização das regras de estacionamento em postos de carregamento elétrico a nível nacional, com penalizações agravadas para ocupações indevidas desses espaços.
A proposta inclui igualmente a obrigatoriedade de avaliações médicas presenciais em todos os processos de revalidação da carta de condução, bem como a criação de zonas específicas, regulamentadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), destinadas a testes com veículos autónomos.
Na área da educação rodoviária e da formação de condutores, o ACP defende a introdução precoce de conteúdos relacionados com segurança rodoviária no sistema de ensino. A proposta prevê módulos no ensino pré-escolar e no 1.º ciclo, bem como a criação de uma disciplina obrigatória no 2.º e 3.º ciclos, integrada na área da Educação para a Cidadania, sob responsabilidade pedagógica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
No ensino da condução, a associação propõe a inclusão obrigatória de conteúdos sobre perceção de risco, tanto nas aulas teóricas como práticas, defendendo ainda o fim da obrigatoriedade de aprendizagem com caixa manual para a categoria B. A condução acompanhada por um tutor deverá, segundo a proposta, ficar limitada a espaços fechados ao trânsito previamente definidos pelos municípios, mantendo-se a exigência de formação em escola de condução.
Para os motociclos, o ACP propõe formação prática obrigatória para titulares de carta de condução de categoria B que pretendam conduzir veículos até 125 cc, bem como o fim da possibilidade de autopropositura para a categoria A. Uma das medidas centrais incide na atualização de conhecimentos dos condutores, prevendo-se a obrigatoriedade de uma formação, gratuita e assegurada pela ANSR, para todos os encartados há mais de 25 anos, assim como para condutores com histórico de infrações graves repetidas.
A proposta do ACP abrange ainda o setor do transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE). Neste âmbito, são defendidos critérios mais exigentes para os motoristas, incluindo a obrigatoriedade de prova de conhecimentos de língua portuguesa ao nível A1 para condutores estrangeiros, a apresentação de registo criminal do país de origem e a realização de um exame prático de condução. É também proposta a criação de uma plataforma que permita registar, de forma centralizada, os serviços prestados em diferentes operadores, com o objetivo de assegurar um controlo efetivo dos tempos de trabalho.
