A proposta do PAN foi aprovada no Orçamento do Estado para 2021 e não teve votos contra.
Sabem aquelas situações em que necessitam de ligar para determinado serviço, mas somente existe um número disponível com o prefixo 30 ou 808? Pois bem, essas chamadas de valor acrescentado têm os dias contados.
Foi hoje aprovada no Orçamento do Estado para 2021 uma proposta do PAN que impede a utilização de linhas de valor acrescentado como única forma de contacto entre os consumidores e as empresas prestadoras de serviços, nomeadamente de contratos de seguro e serviços financeiros.
Assim, os fornecedores de bens e prestadores de serviço que disponibilizam linhas telefónicas com prefixos ‘808’ e ‘30’ terão de criar uma alternativa com números telefónicos que comecem pelo prefixo ‘2’, dispondo de um prazo máximo de 90 dias para o fazer.
Atualmente já existe legislação que impede a utilização de linhas telefónicas com os prefixos “7” ou “30” ou dos números azuis iniciados por “808” por parte das entidades públicas e empresas prestadoras de serviços essenciais, mas o PAN considera que o diploma deixou de fora “um manancial de relações jurídicas de consumo nomeadamente no âmbito dos contratos de seguro ou de prestação de serviços financeiros ou bancário”.
