Associações denunciam que 23% das ULS não garantem acesso ao setor convencionado, violando o direito à livre escolha no SNS.
A Associação Nacional de Unidades de Diagnóstico por Imagem (ANAUDI), a Associação Nacional de Cardiologistas (ANACARD) e a Associação Nacional dos Laboratórios Clínicos (ANL) alertam para práticas ilegais em várias Unidades Locais de Saúde (ULS) que limitam o direito dos utentes à liberdade de escolha e restringem o acesso aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
A denúncia surge após a divulgação de um estudo da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) sobre o desempenho das 39 ULS de Portugal continental. O relatório revela que 22,6% dessas unidades não preveem qualquer via de encaminhamento para o setor convencionado, enquanto 19,4% admitem manter utentes nos circuitos internos mesmo quando são ultrapassados os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).
De acordo com a ERS, estas limitações estão associadas a um agravamento das dificuldades de acesso aos cuidados de saúde, marcado por assimetrias territoriais, incumprimento dos prazos legais e aumento de reclamações de utentes. As associações salientam que estas práticas violam o enquadramento jurídico em vigor, que define o setor convencionado como parte integrante da rede nacional de prestadores, devendo ser acionado sempre que o SNS não assegure resposta em tempo útil.
As três entidades sublinham que o quadro legal português garante aos cidadãos o direito à livre escolha do prestador de cuidados, o que significa que a ausência de vias de encaminhamento, a retenção de utentes em listas internas ou a falta de informação sobre alternativas configuram uma violação desses direitos.
As associações criticam ainda o processo de internalização dos MCDT nas ULS, que dizem estar a ser promovido como um fim em si mesmo, sem prova de ganhos efetivos para os utentes e sem avaliação transparente do impacto na qualidade e na eficiência dos cuidados. Apontam que o próprio estudo da ERS confirma a existência de ULS que assumem não possuir vias de encaminhamento para o setor convencionado, revelando uma limitação grave no acesso dos doentes.
Segundo a ANAUDI, a ANACARD e a ANL, esta tendência está a gerar consequências estruturais para a rede convencionada, reduzindo a sua sustentabilidade e capacidade de resposta. A diminuição do volume assistencial e da previsibilidade económica, bem como a criação de barreiras administrativas ao encaminhamento, estão a provocar uma retração progressiva da oferta e uma perda de cobertura territorial. Estas restrições agravam desigualdades regionais, sobretudo nas zonas de baixa densidade populacional, e colocam em causa a equidade do sistema de saúde.
Perante este cenário, as associações apelam ao Ministério da Saúde, à Direção Executiva do SNS e à Entidade Reguladora da Saúde para adotarem medidas urgentes que garantam o cumprimento efetivo do direito de acesso e da liberdade de escolha. Reclamam também a eliminação de barreiras administrativas, a avaliação rigorosa dos processos de internalização e a valorização da rede convencionada como componente essencial do SNS.
Num segundo plano, apelam à Assembleia da República para que analise a necessidade de uma intervenção legislativa que assegure o respeito pelo papel constitucional do setor convencionado no sistema público de saúde. As associações reafirmam que o SNS deve estar centrado nos cidadãos e que o princípio do acesso em tempo útil, com qualidade e liberdade de escolha, não pode ser condicionado por decisões internas de gestão.
