A proposta do PSD revoga a lei de 2018 e elimina a autodeterminação de género sem atestado médico.
O grupo parlamentar do PSD apresentou na sexta-feira na Assembleia da República um projeto de lei que revoga o regime em vigor desde 2018, o qual permite a qualquer pessoa maior de 18 anos mudar de sexo e de nome no registo civil sem necessidade de relatório médico. De acordo com o Público (acesso pago), a proposta defende o regresso ao essencial da Lei n.º 7/2011, tornando obrigatória a apresentação de um relatório clínico elaborado por uma equipa multidisciplinar – pelo menos um médico e um psicólogo especialistas – de um estabelecimento de saúde público ou privado, confirmando o diagnóstico de incongruência de género, formulação que consta da 11.ª revisão da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde.
Em consequência, deixa também de ser possível a jovens entre os 16 e os 18 anos requerer esta alteração, direito consagrado em 2018 mediante autorização parental e declaração de um profissional de saúde a atestar a maturidade do requerente. Entre 2018 e 2025, foram 323 os jovens de 16 e 17 anos que efectuaram essa mudança, num universo de cerca de 3.300 pessoas, segundo dados do Ministério da Justiça divulgados em janeiro de 2026. A única exceção prevista no diploma aplica-se a pessoas intersexo, que poderão requerer a mudança a partir dos 16 anos, ou antes dessa idade com atestado médico especializado e consentimento expresso dos titulares das responsabilidades parentais. O diploma elimina ainda a possibilidade de uso de nome social nas escolas.
Por sua vez, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta que visa reforçar a lei de 2018, nomeadamente no seu contexto escolar, acusando os partidos da direita de convergirem num retrocesso nos direitos da comunidade LGBTQI e sublinhando que a autodeterminação de género é uma questão de saúde e de direitos humanos.
O debate sobre esta iniciativa está agendado para o dia 19 deste mês.
