O diploma define condições para a operação de pontos de carregamento de veículos elétricos e embarcações, assegurando compatibilidade técnica e acesso universal.
O Governo aprovou uma nova Portaria que estabelece os critérios técnicos e processuais para a operação de pontos de carregamento de veículos elétricos e embarcações elétricas, no âmbito da reforma do regime jurídico da mobilidade elétrica. O objetivo é simplificar o acesso ao mercado e garantir a segurança das instalações, através de uma fiscalização contínua por parte do Estado.
A regulamentação obriga os operadores a utilizar plataformas informáticas compatíveis com a rede elétrica de serviço público e a contar com técnicos habilitados para assegurar a integridade das infraestruturas. Os pedidos de operação devem ser acompanhados de prova de seguro de responsabilidade civil, memória descritiva dos meios técnicos e um compromisso formal de instalação e exploração de, pelo menos, um ponto de carregamento.
Os operadores ficam obrigados a fornecer informação clara e detalhada sobre preços, tarifas de carregamento e eventuais custos de serviços adicionais, em conformidade com o Regulamento da Infraestrutura de Combustíveis Alternativos (AFIR), garantindo que todos os utilizadores tenham acesso a dados precisos sobre as condições comerciais e técnicas dos pontos de carregamento.
O diploma estabelece ainda regras sobre a permanência no mercado. As licenças de operador terão validade de 10 anos, mas caducarão automaticamente se, no prazo de 12 meses, não houver instalação de pontos de carregamento por responsabilidade do titular, evitando que entidades inactivas bloqueiem a expansão do setor. Para acelerar o crescimento da rede, o regime de comunicação prévia permite que operadores de pontos de potência normal ou até 150 kW iniciem a atividade de forma imediata, incluindo projetos de investigação e desenvolvimento em ambiente real.
