AMT impõe acesso equitativo ao Terminal de Sete Rios, após recurso da FlixBus. Regulamento atualizado passa a ser obrigatório em todos os terminais.
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) determinou que o acesso ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, em Lisboa, deve ser assegurado a todos os operadores, de forma equitativa e não discriminatória. A deliberação surge na sequência de um recurso apresentado pela empresa FlixBus, que contestava a ausência de decisões ou a emissão de recusas por parte do gestor do terminal.
Após análise do processo, a AMT concluiu que não foi demonstrado qualquer esgotamento da capacidade do terminal. Pelo contrário, foi confirmada a existência de capacidade disponível, informação igualmente validada pelo Município de Lisboa. Perante este cenário, a entidade reguladora determinou que o gestor do terminal deve permitir o acesso a todos os operadores que o solicitem, dentro dos horários ainda disponíveis.
Foi igualmente reafirmada a obrigação, aplicável a todos os terminais rodoviários do país, de publicitação de um regulamento atualizado. Este deve incluir dados sobre a ocupação do terminal, os horários atribuídos e disponíveis, bem como os critérios de alocação. O incumprimento desta obrigação constitui uma contraordenação.
Os gestores de terminais e interfaces de transporte público estão vinculados ao dever de garantir um acesso transparente e imparcial a todos os operadores, devendo as regras aplicáveis e demais informações relevantes constar dos respetivos regulamentos. A recusa de acesso só pode ocorrer em caso de comprovada incapacidade de acomodar novos serviços, devendo essas decisões ser fundamentadas. A AMT mantém-se como a instância de recurso para decisões desfavoráveis ou sem justificação adequada.
A deliberação será comunicada à Autoridade da Concorrência, a fim de permitir a análise de eventuais práticas restritivas da concorrência, nos termos da legislação em vigor.
Recorde-se que, em janeiro deste ano, a AMT aprovou o Regulamento n.º 03/2025, que estabelece as regras de acesso e repartição de capacidade nos terminais rodoviários. Este enquadramento regulamentar resultou de diversas ações de fiscalização, nas quais foram detetadas falhas na aplicação das normas legais.
