Nova legislação pretende combater concorrência desleal e reforçar receitas públicas. Regras transitórias entram em vigor até 2028.
A União Europeia aprovou hoje, de forma definitiva, um novo regime de direitos aduaneiros aplicável a pequenas encomendas provenientes de países terceiros. A decisão põe fim à atual isenção para bens de valor inferior a 150€, uma medida que Bruxelas considera ter criado distorções no mercado e favorecido plataformas de comércio eletrónico extracomunitárias.
Com a eliminação do limiar dos 150€, todas as mercadorias que entrem no espaço europeu passarão a estar sujeitas a tarifas aduaneiras assim que estiver operacional o novo centro de dados aduaneiros europeu, previsto para 2028 no âmbito da reforma estrutural do sistema aduaneiro. Até lá, os Estados‑membros acordaram a aplicação de uma taxa fixa provisória de 3€ por cada categoria de produto incluída em encomendas abaixo daquele valor.
A partir de 1 de julho de 2026, esta taxa deixará de ser aplicada por encomenda e passará a ser calculada por categoria distinta de mercadoria, identificada segundo as subposições pautais. Na prática, uma encomenda contendo artigos de diferentes materiais ou tipos poderá implicar o pagamento de vários direitos aduaneiros, mesmo que o valor total seja reduzido. Segundo o Conselho da UE, o novo regime deverá ter um impacto positivo tanto no orçamento europeu como nas finanças nacionais, uma vez que os direitos aduaneiros constituem um recurso próprio tradicional. A medida é independente da taxa de manuseamento ainda em discussão no pacote mais amplo de reforma aduaneira.
Os números ilustram a dimensão do fenómeno: só em 2024 chegaram ao mercado europeu 4,6 mil milhões de pequenas encomendas, 91% provenientes da China. Ao mesmo tempo, prosseguem as negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu para a criação de um centro de dados aduaneiros supervisionado por uma nova autoridade comunitária, peça central da modernização do sistema.
