O diploma do Parlamento acaba de ser promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Estávamos em junho quando o Parlamento aprovava uma proposta do PS para eliminar as portagens nas ex-SCUT e nos troços “onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança”. E com este OK por parte dos vários partidos, só faltava mesmo que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgasse o decreto-lei, algo que aconteceu hoje mesmo.
No site da Presidência da República, lê-se que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma da Assembleia da República que “elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro”.
Esta abolição das ex-SCUT entra em vigor a 1 de janeiro de 2025 e elimina as portagens na A4 – Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1 – Pinhal Interior, A22 – Algarve, A23 – Beira Interior, A24 – Interior Norte, A25 – Beiras Litoral e Alta e A28 – Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.
Recorde-se, no entanto, que ainda antes da proposta ser aprovada, já o presidente da Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias de Autoestradas ou Pontes com Portagens (APCAP), Manuel Melo Ramos, dizia à Agência Lusa que esta abolição das portagens nas ex-SCUT seria suportada pelos contribuintes por outra via.
Também a Associação Portuguesa de Empresas Ferroviárias (APEF) se mostrou contra a decisão, por considerar que “penaliza fortemente a ferrovia e demonstra, mais uma vez, a falta de visão estratégica dos decisores políticos para o setor dos transportes”.
De recordar também que esta mesma proposta chegou a ser chumbada pelo Parlamento, na altura de maioria socialista, em fevereiro de 2023.
