A lei que obrigava os motociclos à realização de uma inspeção técnica todos os anos foi finalmente revogada.
O Parlamento aprovou hoje, em votação final, duas propostas do PSD que introduzem alterações significativas na legislação relativa aos motociclos. As novas medidas incluem a remoção da obrigatoriedade da inspeção para estes veículos e a extensão do seu acesso às faixas BUS, que até agora era regulamentado de forma local por cada câmara municipal.
A primeira proposta, aprovada sem grandes contestações, revoga a obrigatoriedade de inspeção técnica para motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3. Esta exigência, que constava de um decreto-lei de 2012, nunca chegou a entrar em vigor devido à falta de regulamentação específica. O texto final, aprovado por todos os partidos, exceto o Livre, que se absteve, retira esta obrigação da lei, o que deve aliviar a carga administrativa sobre os proprietários destes veículos.
A segunda proposta aprovada altera o Código da Estrada, permitindo que motociclos utilizem as faixas BUS de forma universal. Anteriormente, o uso destas faixas estava condicionado à autorização de cada câmara municipal, o que resultava numa aplicação desigual em diferentes regiões do país. A medida foi aprovada com a abstenção da Iniciativa Liberal (IL) e visa melhorar a mobilidade dos motociclistas, especialmente nas grandes cidades, onde o tráfego é mais intenso.
Para além dessas duas alterações legislativas, o Parlamento também aprovou por unanimidade uma série de recomendações, também oriundas do PSD, que não têm força de lei, mas que visam melhorar as condições de segurança e a fiscalidade para os motociclistas. Entre as propostas está a redução do Imposto Único de Circulação (IUC) para motociclos, a criação de uma classe própria para motociclistas nas portagens e a implementação de medidas de segurança nas estradas. Estas incluem a eliminação de materiais derrapantes nas juntas de dilatação e a instalação de sinalização específica para motociclistas, como avisos sobre a presença de carris. Além disso, a proposta defende a remoção de pilaretes e separadores de vias, considerados perigosos para os motociclistas.
