Esquecem-se frequentemente de pagar o IUC? As regras mudaram. O pagamento passa a ser fixo em abril para todos os veículos e o valor poderá ser pago em prestações para evitar coimas.
A Assembleia da República aprovou na generalidade a proposta do Governo que altera as regras de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC). A medida visa simplificar a vida dos contribuintes e reduzir drasticamente o número de multas por esquecimento, acabando com a obrigatoriedade de pagar o imposto no mês da matrícula do veículo. Segundo o novo diploma, o pagamento passará a ser centralizado em abril, introduzindo-se também a possibilidade de fracionar o valor em prestações.
O novo regime, apresentado pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, estabelece um calendário fixo para todos os proprietários. Quando o valor do IUC for igual ou inferior a 100€, o pagamento será feito numa única prestação em abril. Se o montante se situar entre os 100 e os 500€, o contribuinte poderá dividir o pagamento em duas vezes, a liquidar em abril e outubro. Para os casos em que o imposto ultrapasse os 500€, o esforço financeiro poderá ser diluído em três prestações, pagas em abril, julho e outubro.
A entrada em vigor destas alterações está agendada para 2027, ano que funcionará sob um regime transitório para permitir a adaptação dos condutores e da administração fiscal. Nesse ano de transição, o calendário sofrerá um ajuste excecional: os contribuintes pagarão uma prestação única em outubro (se o valor for até 500€) ou duas prestações em julho e outubro (se o valor for superior). A partir daí, o sistema deverá estabilizar no calendário regular de abril.
A justificação para esta reforma estrutural prende-se com a elevada taxa de incumprimento involuntário gerada pelo sistema atual. O Governo identificou que a dispersão de datas de pagamento ao longo do ano causa confusão e esquecimentos frequentes, o que o ministro tutelar classificou como “entropia administrativa”. Os dados apresentados revelam esse cenário: desde 2020, o atraso ou falta de pagamento do IUC originou 5,6 milhões de processos de contraordenação e 1,8 milhões de execuções fiscais, custando aos portugueses cerca de 103 milhões de euros em coimas.
Com esta alteração, o executivo garante que não haverá qualquer aumento da carga fiscal, tratando-se apenas de uma reorganização administrativa. O objetivo é duplo: por um lado, oferecer maior previsibilidade às famílias, permitindo-lhes planear o orçamento com a opção do parcelamento, e, por outro, estancar o fluxo de multas que penalizam quem apenas se esqueceu da data de aniversário da matrícula do carro.
