Parlamento aprova nova medida para garantir transparência na gestão de terminais rodoviários e travar o controlo por empresas de transporte público.
O Parlamento aprovou, na generalidade, o projeto de lei da Iniciativa Liberal que pretende separar a gestão dos terminais rodoviários da atividade das operadoras de transporte público. A medida, aprovada esta semana, surge no contexto da disputa entre a FlixBus e a Rede Nacional de Expressos (REN), empresa que impede a entrada da operadora alemã no terminal de Sete Rios, em Lisboa, enquanto é simultaneamente gestora dessa infraestrutura e concorrente no mesmo setor.
O assunto ganhou maior relevância depois de o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa ter decidido a favor da FlixBus no processo interposto contra a Rede Nacional de Expressos. A decisão judicial determinou a concessão imediata de acesso da empresa ao terminal de Sete Rios, reforçando a tese de que a sobreposição entre gestão e exploração comercial compromete a concorrência no setor rodoviário.
O projeto de lei introduz alterações relevantes no funcionamento das concessões. A Iniciativa Liberal propõe que os operadores de terminais tenham de responder a pedidos de acesso no prazo máximo de 15 dias, reduzindo metade do tempo atualmente permitido, prevendo-se ainda a proibição de qualquer relação societária entre gestores de interfaces e operadores de transporte público de passageiros. Quando uma mesma entidade explorar o terminal e prestar serviços de transporte, a atribuição da concessão deverá ser feita por concurso público que garanta condições justas, transparentes e abertas a todos os interessados.
A proposta liberal também reforça o papel da Autoridade da Concorrência, atribuindo-lhe responsabilidade para aplicar sanções em casos que afetem a competitividade na gestão dos terminais rodoviários, e defende ainda que a decisão de aprovar ou recusar o uso de terminais rodoviários não deve ficar nas mãos de entidades que tenham interesse económico direto na ocupação desses espaços.
