Proposta do Governo altera o calendário do IUC, prevê pagamento em prestações e entra em vigor em 2027, sem aumento do imposto.
O Governo apresentou ao Parlamento uma proposta de alteração ao regime de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), com o objetivo de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, reduzir situações de incumprimento involuntário e permitir uma gestão mais equilibrada do esforço financeiro das famílias. A iniciativa foi aprovada em Conselho de Ministros e introduz mudanças centradas exclusivamente no calendário e na forma de pagamento do imposto.
De acordo com a proposta, o IUC passará a ser devido com base na titularidade do veículo à data de 1 de janeiro de cada ano, deixando de estar associado ao mês da matrícula. O pagamento deverá ser efetuado em abril, podendo ser fracionado em prestações em função do valor a pagar. Para montantes até 100€, o imposto será liquidado numa única prestação em abril. Quando o valor ultrapassar os 100€ e não exceder os 500€, o pagamento será dividido em duas prestações, a pagar em abril e outubro. Nos casos em que o imposto seja superior a 500€, o montante será repartido por três prestações, com vencimento em abril, julho e outubro.
Caso venha a ser aprovada pelo Parlamento, a nova regra apenas entrará em vigor em 2027, permitindo um período de adaptação para os contribuintes. Está igualmente previsto um regime transitório destinado a evitar a concentração, num curto espaço de tempo, do pagamento do imposto relativo a 2026 e 2027. Nesse ano de transição, o imposto será pago numa única prestação em outubro quando o montante seja igual ou inferior a 500€, ou em duas prestações, em julho e outubro, quando o valor ultrapassar esse limite.
O Executivo sublinha que estas alterações não implicam qualquer aumento do imposto, tratando-se apenas de uma reorganização das datas e das modalidades de pagamento. A medida surge num contexto em que, desde 2020, o atraso ou a falta de pagamento do IUC deu origem a cerca de 5,6 milhões de processos de contra-ordenação e a 1,8 milhões de processos de execução fiscal. Entre as principais causas apontadas para este volume de incumprimento está o esquecimento, associado ao modelo atualmente em vigor, que obriga ao pagamento no mês da matrícula do veículo.
