A decisão obriga a empresa a aplicar bloqueios no seu DNS público, acatando uma providência cautelar interposta em 2023 pela GEDIPE, que impede acesso a sites de pirataria.
A Google começou a bloquear o acesso a sites de pirataria através do seu serviço público de DNS, na sequência de uma providência cautelar apresentada pela GEDIPE – Associação para a Gestão Coletiva de Direito de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais. A decisão foi emitida pelo Tribunal da Propriedade Intelectual em setembro de 2024 e tornou-se definitiva em julho de 2025.
O processo teve origem em junho de 2023, quando a GEDIPE avançou judicialmente contra a Google Portugal, exigindo que fossem cumpridas decisões de bloqueio emitidas pela IGAC – Inspeção-Geral das Atividades Culturais. Os alvos eram sites como o EZTV e mais de 500 subdomínios associados à distribuição ilegal de filmes, que continuavam acessíveis através do DNS da Google, escapando aos bloqueios aplicados pelos operadores portugueses.
Na altura, a Google Portugal alegou que não era tecnicamente possível restringir o acesso de forma geograficamente limitada a Portugal. No entanto, a empresa acabou por implementar os bloqueios, já depois de ser notificada da decisão definitiva. A medida foi aplicada pela Google Ireland Ltd., entidade responsável pelas operações da empresa na União Europeia, e está em vigor desde 17 de julho de 2025.
De acordo com a GEDIPE, esta implementação só aconteceu depois de esgotados todos os recursos e perante a ameaça de uma sanção pecuniária compulsória de mil euros por cada dia de incumprimento.
Para Paulo Santos, diretor-geral da GEDIPE, o desfecho do processo representa um precedente relevante no contexto da regulação digital. “Um tribunal português impôs limites a uma das maiores empresas tecnológicas globais, reafirmando que nenhuma entidade está acima da lei”, afirmou, defendendo que a decisão sublinha a autoridade do Estado português face ao poder de plataformas digitais multinacionais. A associação considera ainda que este caso deverá servir como exemplo para que, no futuro, empresas como a Google respeitem de imediato as ordens emitidas pela IGAC com base na legislação portuguesa.
A GEDIPE compromete-se a continuar a atuar na defesa dos titulares de direitos de autor e conexos, referindo que a sua ação abrange também a proteção de produtores internacionais, incluindo estúdios norte-americanos cujos conteúdos são frequentemente pirateados.
