A legislação garante que os jovens beneficiários da Garantia Pública possam renegociar as condições do seu crédito durante o período de vigência da garantia.
A aquisição da primeira casa é um passo importante na vida de qualquer jovem, mas o elevado custo dos imóveis e as exigências bancárias podem dificultar o acesso ao crédito. Para ajudar a colmatar essas dificuldades, o Estado criou a Garantia Pública, uma medida que visa apoiar os jovens até 35 anos na compra de habitação própria e permanente. Através deste mecanismo, o Governo oferece uma garantia pessoal às instituições financeiras, facilitando a concessão de crédito com condições mais favoráveis para os jovens.
A Garantia Pública permite cobrir até 15% do valor do crédito contratado, possibilitando que o jovem consiga o financiamento integral para a aquisição do imóvel. Esta medida está em vigor durante 10 anos, a contar da assinatura do contrato de crédito. Para beneficiar deste apoio, os jovens devem cumprir algumas condições específicas, como ter entre 18 e 35 anos, residir fiscalmente em Portugal e não ser proprietários de imóveis. Além disso, os rendimentos devem situar-se abaixo do 8.º escalão de IRS, o que corresponde a um limite de 83.696€ em 2025. O crédito deve ser destinado à compra da primeira habitação, com um valor máximo de 450.000€ para o imóvel.
Os jovens interessados devem contactar as instituições bancárias que aderiram à medida para obter informações detalhadas sobre os procedimentos e requisitos. A Garantia Pública está em vigor até ao final de 2026, permitindo que todos os contratos formalizados até essa data possam beneficiar da garantia, desde que cumpram os critérios estabelecidos.
Esta medida tem um impacto relevante na realidade dos jovens que aspiram à compra de uma casa. Por exemplo, no caso de um imóvel no valor de 200.000€, uma instituição bancária poderia exigir uma entrada de 30.000€, correspondente a 15% do valor do crédito. Com a Garantia Pública, o Estado garante esse valor junto da instituição financeira, permitindo que o jovem obtenha o financiamento completo.
Além disso, a legislação garante que os jovens beneficiários da Garantia Pública possam renegociar as condições do seu crédito durante o período de vigência da garantia, sem que isso implique um aumento das responsabilidades do Estado. A medida também pode ser acumulada com outras isenções fiscais, como a isenção de IMT, Imposto de Selo e emolumentos, tornando o acesso à habitação ainda mais acessível para os jovens que cumpram as condições.
