A FlixBus obteve uma decisão favorável no tribunal, mas o acesso a Sete Rios fica condicionado à capacidade real do terminal.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu que a Rede Nacional de Expressos (RNE) deve permitir o acesso da FlixBus ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, em Lisboa, mas apenas dentro da capacidade efetivamente disponível na infraestrutura. A sentença, que é passível de recurso, não determina uma entrada automática nem incondicional da transportadora alemã no terminal.
A FlixBus tinha apresentado a ação em novembro, pedindo “a concessão imediata de acesso ao Terminal de Sete Rios, em condições de igualdade e não discriminação face aos demais operadores”. O tribunal acolheu o pedido de acesso, mas estabeleceu um conjunto de condições que a RNE terá de cumprir na gestão dos pedidos de horários.
De acordo com a decisão, a Rede Expressos deve avaliar cada horário solicitado pela FlixBus individualmente, indicando quais podem ser acomodados e quais não, sempre com justificação objetiva baseada em dados concretos de ocupação e capacidade. A empresa fica ainda obrigada a especificar a quantidade de cais e estacionamento disponível versus ocupado, e a comunicar as suas decisões de forma clara e autossuficiente, sem remeter a operadora para sítios externos ou documentos avulsos.
Diz a Agência Lusa que o tribunal determinou também que a RNE deve abster-se de condicionar o acesso a requisitos sem base legal. Entre os exemplos contestados pela FlixBus estava a exigência de um capital mínimo de 50 milhões de euros. A decisão judicial remete ainda para o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, que consagra o acesso às infraestruturas em condições de igualdade, não discriminação e transparência, e determina que a RNE deve garantir que qualquer decisão futura respeita esses princípios, evitando favorecer operadores com vínculos societários ou operacionais à própria rede.
Em caso de incumprimento, os titulares dos órgãos responsáveis pela execução ficam sujeitos a uma sanção pecuniária compulsória de 92€ por cada dia de atraso, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, criminal e disciplinar. A RNE tem cinco dias, após o trânsito em julgado, para apresentar nos autos prova do cumprimento integral da sentença.
Há, porém, dois pontos da decisão que a RNE destaca. O tribunal deu como não provados todos os prejuízos alegados pela FlixBus decorrentes da ausência de acesso ao terminal – a transportadora tinha estimado perdas de 12,5 milhões de euros em 2024. O pedido de suspensão temporária da atribuição de novas autorizações de paragem no terminal, enquanto decorresse o processo, foi também julgado improcedente.
O conflito entre as duas empresas remonta a 2023, quando a FlixBus apresentou uma queixa formal à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) por recusa de acesso a Sete Rios. Em maio de 2024, o regulador determinou o acesso equitativo e não discriminatório à infraestrutura, decisão que a RNE não aplicou. Foi essa situação que levou a FlixBus a recorrer aos tribunais, invocando a urgência de garantir o cumprimento das determinações regulatórias antes que a RNE criasse “uma situação de real esgotamento da capacidade”.
A Rede Expressos tem sustentado que o Terminal de Sete Rios atingiu o limite da sua capacidade operacional e física, inviabilizando a entrada de novos operadores, e mantém como prioridade, segundo comunicou, a qualidade e a segurança no funcionamento do terminal.
