O novo sistema digital da Segurança Social reduz obrigações mensais das empresas e permite uma comunicação mais eficiente das admissões de trabalhadores.
O Governo decidiu, neste início de ano, reformular o ciclo contributivo da Segurança Social, introduzindo um sistema baseado em processos digitais e automáticos para o apuramento e a comunicação das contribuições. A medida pretende reduzir a carga administrativa das entidades empregadoras e aumentar a fiabilidade da informação contributiva.
Na fase inicial, prevista para o primeiro semestre do ano, o novo modelo deverá abranger cerca de 200.000 empresas. A simplificação traduz-se numa diminuição das obrigações declarativas mensais e numa maior transparência dos dados, ao permitir à Segurança Social calcular automaticamente a base de incidência contributiva, bem como as contribuições e quotizações devidas. Estes cálculos passam a ser feitos com base na informação transmitida pelas empresas no momento da admissão dos trabalhadores ou sempre que haja alterações ao vínculo laboral, sendo aplicada a taxa contributiva correspondente ao tipo de contrato.
A implementação será gradual. Em janeiro, cerca de 7.000 empresas serão convidadas a iniciar o processo de transição. Entre as mudanças previstas está também a redução do período de presunção da data de início de funções, que passa de 12 para três meses. Esta medida visa limitar práticas de criação artificial de carreiras contributivas, usadas para aceder de forma indevida a prestações sociais como os subsídios de desemprego, de doença ou de parentalidade. O enquadramento legal salvaguarda, no entanto, os direitos dos trabalhadores, mantendo como válida a data efetiva de início do vínculo sempre que esta possa ser comprovada.
Outra alteração relevante diz respeito aos prazos de comunicação da admissão de trabalhadores. Até agora, a lei impunha que essa comunicação fosse feita nos 15 dias anteriores ao início do contrato, mas passa a ser possível efetuá-la até ao início da execução do mesmo, representando uma flexibilização dos procedimentos administrativos para as empresas.
