App Store não está em conformidade com a Lei dos Mercados Digitais.
A Comissão Europeia revelou hoje ter informado a Apple sobre a sua visão preliminar sobre as regras da App Store que violam a Lei dos Mercados Digitais (DMA), ao impedir que os programadores de aplicação direcionem livremente os consumidores para canais alternativos de ofertas e conteúdo.
A Apple tem atualmente três termos e condições que regem o seu relacionamento com programadores de aplicações, incluindo as Políticas da App Store. A Comissão Europeia chegou assim provisoriamente à seguinte conclusão:
- Nenhum desses termos e condições permite que os programadores direcionem livremente os seus clientes. Por exemplo, os programadores não podem fornecer informações sobre preços na aplicação ou dar conta de outra forma com os seus clientes para promover ofertas disponíveis através de canais de vendas alternativos.
- Na maioria dos seus termos e condições para programadores de aplicações, a Apple só permite redirecionamentos através de “link-outs”, o que significa que eles podem incluir um link na sua aplicação que redireciona o cliente para um site onde o cliente pode celebrar um contrato. O processo de link-out está sujeito a diversas restrições impostas pela Apple que impedem os programadores de se comunicarem, promoverem ofertas e celebrarem contratos através do canal de distribuição à sua escolha.
- Embora a Apple possa receber uma taxa por permitir que os programadores adquiram novos clientes através da AppStore, as taxas que a Apple cobra vão além do estritamente necessário para fornecer tal compensação. Por exemplo, a Apple cobra aos programadores uma taxa por cada compra de bens ou serviços digitais que um utilizador faz no prazo de sete dias após abrir o link da aplicação.
Além disso, a Comissão Europeia abriu novos processos contra a Apple devido a preocupações de que os novos requisitos contratuais para programadores de aplicações, e lojas de aplicações de terceiros, incluindo a nova “Taxa de tecnologia principal” da Apple, não sejam suficientes para garantir o cumprimento efetivo das obrigações da Apple para com o DMA.
Apple vai ter de fazer mudanças na App Store na Europa
Se as opiniões preliminares da Comissão forem finalmente confirmadas, nenhum dos três termos e condições da Apple seria compatível com o artigo 5.º, n.º 4, do DMA, que exige que os controladores de acesso permitam aos criadores de aplicações direcionar os consumidores para ofertas fora das lojas de aplicações dos controladores de acesso, gratuitamente. A Comissão tomaria, então, uma decisão sobre o incumprimento no prazo de 12 meses a contar da abertura do procedimento, que neste caso foi a 25 de março de 2024. Isso significa que a Apple está sujeita a uma multa elevada.
