Câmara Municipal de Setúbal avança com plano para a Polícia Municipal, com o objetivo de reforçar a presença operacional e a proteção de pessoas e património.
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, em reunião pública realizada a 23 de janeiro, a elaboração de um estudo e proposta para a criação da Polícia Municipal, uma estrutura destinada a garantir uma presença operacional contínua na proteção de pessoas, bens e património. Esta iniciativa insere-se no quadro previsto pela Constituição da República Portuguesa, que prevê a cooperação das polícias municipais na manutenção da ordem pública e na proteção das comunidades, respeitando as competências das forças de segurança do Estado.
De acordo com a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, as polícias municipais funcionam como serviços de polícia administrativa, com funções de proximidade e cooperação institucional, sendo responsáveis pela fiscalização do cumprimento de leis, regulamentos e normas municipais em áreas como ambiente, urbanismo, obras particulares, ocupação do espaço público, publicidade, comércio, serviços, saúde e bem-estar animal. A proteção e vigilância de espaços públicos e equipamentos municipais, especialmente em zonas sensíveis como os arredores de estabelecimentos de ensino ou transportes urbanos, bem como o policiamento de proximidade e comunitário, são também atribuições destas forças. A regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal, em articulação com as entidades competentes, integra ainda o seu âmbito de atuação.
A deliberação da Câmara aponta que a dimensão territorial e a diversidade social e urbana do concelho de Setúbal revelam insuficiências na capacidade de resposta municipal em matérias de fiscalização administrativa, prevenção de comportamentos de risco e promoção da tranquilidade pública. Estas limitações tornam-se mais evidentes no contexto do reforço da descentralização de competências para as autarquias, que implica a assunção de novas responsabilidades e a necessidade de ajustamento dos meios humanos e operacionais disponíveis.
Atualmente, os serviços de fiscalização municipal enfrentam constrangimentos devido à escassez de recursos, o que dificulta uma atuação regular e preventiva face à multiplicidade de solicitações que surgem em todo o concelho. As forças de segurança do Estado reconhecem que a limitação de efetivos compromete o desempenho pleno das funções essenciais, incluindo a prevenção, a educação cívica e o combate a infrações de menor gravidade. Situações de vandalismo, degradação de mobiliário urbano, deposição indevida de resíduos e outros comportamentos de incivilidade impactam diretamente a qualidade do espaço público e a perceção de segurança da população.
A Câmara de Setúbal considera, por isso, necessária a criação de uma resposta estruturada e permanente, capaz de reforçar a segurança, a tranquilidade e o bem-estar dos munícipes, assegurando uma atuação rápida, eficaz e coordenada com os serviços municipais e as forças de segurança do Estado. A proposta prevê a elaboração de um estudo detalhado para identificar as necessidades de meios humanos, técnicos, logísticos e financeiros da futura Polícia Municipal, que terá funções de cooperação com as forças de segurança e operará, em regime tendencialmente contínuo, para proteger pessoas, bens e património.
Com base neste levantamento, os serviços municipais serão responsáveis pela elaboração de uma proposta técnica e operacional, incluindo modelo organizacional, enquadramento financeiro e cronograma de implementação, garantindo a obtenção dos pareceres exigidos pelas entidades competentes. A presidente da Câmara será incumbida de promover os atos necessários à concretização da Polícia Municipal, incluindo a definição da estrutura orgânica, a elaboração dos regulamentos legais e a articulação com a administração central. O objetivo é criar um serviço moderno, legalmente enquadrado, de proximidade e prevenção, capaz de reforçar a fiscalização administrativa e servir a comunidade local de forma estruturada.
Foto: CM Setúbal
