A nova lei ECA Digital, assinada pelo presidente Lula da Silva, estabelece regras inéditas de proteção de crianças e adolescentes no espaço digital, com o bloqueio de venda de loot boxes.
O Brasil aprovou a sua primeira legislação dedicada a proteger crianças e adolescentes em espaços digitais, chama-se ECA Digital e foi assinada este mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as várias medidas, a de maior destaque é a proibição da venda de loot boxes a menores de 18 anos, que entrará em vigor em março de 2026.
As loot boxes, também chamadas caixas de recompensa, são mecanismos presentes em muitos videojogos que permitem ao jogador pagar para receber itens virtuais ou vantagens. Estes pacotes de conteúdo são por norma aleatórios, o que significa que os jogadores não sabem o que vão obter nem se terá utilidade prática dentro do jogo – um mecanismo que recentemente ganhou popularidade com lojas reais de revenda de produtos não levantados da Amazon, Temu, AliExpress, etc. No mundo dos videojogos esta imprevisibilidade tem sido comparada por especialistas a formas de jogo de azar, levantando preocupações sobre o impacto psicológico e financeiro nos mais jovens.
O artigo 20 da nova lei determina que as loot boxes em jogos dirigidos a menores ou com elevada probabilidade de serem usados por crianças e adolescentes deixarão, portanto, de ser permitidas. A própria definição de “provável acesso” é bastante abrangente, bastando que o jogo seja atrativo para menores, de fácil utilização ou represente riscos para o seu desenvolvimento, para ficarem ao abrigo da nova lei. Assim, mesmo jogos sem classificação indicativa inferior a 18 anos poderão estar abrangidos, desde que apresentem estas características.
A nova legislação vai mais para lá das loot boxes. O artigo 21, por exemplo, impõe obrigações adicionais a jogos que permitem interação entre utilizadores, como conversas por voz, mensagens de texto ou partilha de conteúdos. Nestes casos, as editoras e produtoras terão de oferecer mecanismos de denúncia, sistemas de resposta a queixas de abuso e ainda publicar dados de transparência sobre incidentes reportados. Esta medida aproxima-se de iniciativas semelhantes no Reino Unido, como a Online Safety Act.
Estas novas legislações coloca o Brasil em linha com outros países que já legislaram sobre o tema. Em 2018, a Bélgica proibiu totalmente as loot boxes, considerando-as ilegais por violarem a legislação de jogos de apostas. Os Países Baixos chegaram a discutir uma proibição, mas nunca a concretizaram. Já no Reino Unido, apesar de pressões políticas, não houve proibição formal, apenas advertências a empresas que não identificaram corretamente loot boxes nas suas práticas comerciais.
Com a entrada em vigor marcada para março de 2026, as editoras que operam no Brasil têm pouco mais de um ano para adaptar os seus jogos. Resta perceber se esta lei terá impacto internacional, dado que o país é um dos maiores mercados de videojogos da América Latina e uma referência para a região.
