O Governo aprovou alterações ao Estatuto das DOP e IGP da Região Demarcada do Douro, reforçando certificação, proteção das denominações e entrada de novos produtores.
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o novo Estatuto das Denominações de Origem e Indicações Geográficas da Região Demarcada do Douro (RDD), introduzindo alterações significativas na regulamentação dos vinhos e produtos vínicos da região. O diploma visa reforçar a proteção das denominações, aumentar a competitividade, melhorar a fiscalização e valorizar a produção local, em consonância com a evolução das normas europeias sobre DOP e IGP.
Entre as alterações de maior impacto destaca-se o fim do requisito de um stock mínimo de 75.000 litros para iniciar a atividade como comercializador de vinho com DOP Porto, medida que deverá facilitar o acesso ao mercado a novos produtores e enólogos. O estatuto impõe ainda a obrigatoriedade de engarrafamento na origem para os vinhos e aguardentes com DOP ou IGP da RDD, incluindo a IGP Duriense, garantindo maior qualidade, autenticidade e reforço da reputação da região.
O diploma reforça também a proteção legal das denominações, proibindo a utilização de topónimos da região em vinhos que não detenham DOP ou IGP, reconhece formalmente a aguardente Douro como IGP e cria a categoria de vinagre de vinho do Porto. Além disso, estabelece normas técnicas detalhadas sobre práticas culturais, rendimentos por hectare, graduação alcoólica, regras de plantio e menções tradicionais, e prevê a digitalização de processos, assim como a simplificação legislativa com a remissão de matérias para regulamentos de execução. O Conselho Interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto passa a ser formalmente reconhecido como agrupamento de produtores.
O estatuto encontra-se alinhado com o Regulamento (UE) 2024/1143, que introduz um novo sistema de registo para DOP e IGP, aumenta as exigências de clareza nos cadernos de especificações e regulamenta o papel dos agrupamentos de produtores, promovendo maior transparência e rigor nos processos de certificação e rastreabilidade.
No plano da promoção internacional, o diploma prevê a criação de um quadro plurianual de valorização das DOP e IGP da RDD, com especial atenção ao enoturismo e à projeção global da região, aproveitando o estatuto do Alto Douro Vinhateiro como Património Mundial da UNESCO.
