Governo muda as regras da liquidação do IUC, com um regime transitório até 2027.
O Governo aprovou em Conselho de Ministros alterações relativas ao regime de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC). A principal mudança prevê que o imposto deixe de ser pago no mês da matrícula do veículo e passe a ter um momento único de cobrança: abril, para todos os contribuintes.
Segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, trata-se de alinhar o IUC com a lógica da maioria dos impostos pagos pelos portugueses. “A ideia é que este pagamento deixe de ser feito no mês da matrícula e passe a ter um mês certo”, explicou no final da reunião. As versões do Código do IUC que previam a exigibilidade do imposto no aniversário da matrícula deixam assim de vigorar, uma vez que o modelo atual gera constrangimentos operacionais e administrativos e aumenta o risco de incumprimento involuntário, segundo o Executivo.
O novo regime estabelece diferentes modalidades de pagamento, consoante o montante do imposto devido:
- Até 100€ – pagamento único em abril;
- Entre 100€ e 500€ – pagamento em duas prestações, em abril e outubro;
- Superior a 500€ – pagamento em três prestações, em abril, julho e outubro.
Estas alterações constam de uma Proposta de Lei de autorização legislativa, que permitirá ao Governo modificar formalmente o Código do IUC.
