Encerramento das escolas devido à tempestade Charles dá aos pais o direito de permanecer em casa com os filhos.
Os pais que necessitem de ficar em casa esta quarta-feira devido ao encerramento das escolas decretado pelo Governo podem faltar ao trabalho sem perder o direito ao salário. O esclarecimento foi feito pela advogada especialista em direitos parentais Marta Esteves, em declarações ao Notícias ao Minuto.
Segundo a jurista, a decisão das autoridades de encerrar os estabelecimentos de ensino cria um enquadramento legal que protege os trabalhadores com filhos a cargo.
De acordo com Marta Esteves, o artigo 249º, nº2, alínea d), do Código do Trabalho, prevê que são consideradas justificadas as faltas motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a um facto não imputável ao trabalhador, incluindo o cumprimento de uma obrigação legal. Neste contexto, o encerramento das escolas por determinação das autoridades e a necessidade de assegurar o acompanhamento dos filhos enquadram-se nessa disposição legal.
A especialista destaca ainda que estas situações não integram a lista de faltas justificadas que implicam perda de remuneração, prevista no artigo 255.º do Código do Trabalho.
Governo apela à população para ficar em casa
O esclarecimento surge na sequência das medidas excecionais anunciadas pelo ministro da Administração Interna, Luís Neves, devido ao agravamento das condições meteorológicas associadas à tempestade Charles.
Além do encerramento de todas as escolas do país, o Governo determinou também o fecho de serviços públicos não essenciais e apelou ao recurso ao teletrabalho sempre que possível. E entre as medidas anunciadas estão igualmente:
- Encerramento de todas as escolas e estabelecimentos de ensino;
- Fecho de serviços públicos considerados não essenciais;
- Proibição de atividades ao ar livre;
- Interdição de circulação em parques, jardins e áreas florestais;
- Recomendação de teletrabalho sempre que possível;
- Possível encerramento de algumas pontes caso o vento ultrapasse os 150 km/h.
As autoridades alertam ainda para cuidados redobrados com o estacionamento de veículos, particularmente em parques subterrâneos, devido ao risco de inundações.
Segundo Mário Silvestre, comandante da ANEPC – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, a Proteção Civil encontra-se no nível máximo de prontidão operacional, estando mobilizados os meios necessários para responder aos efeitos do agravamento do estado do tempo.
Perante este cenário excecional, os pais trabalhadores podem, assim, permanecer em casa para acompanhar os filhos sem receio de sofrer penalizações salariais, desde que a ausência esteja diretamente relacionada com o encerramento das escolas decretado pelas autoridades.
