Autoridade Tributária esclarece que a exceção por mudança de local de trabalho não se aplica quando existe mudança de entidade empregadora.
Um jovem que tenha beneficiado do IMT Jovem na compra da primeira habitação própria e permanente pode perder a isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto do Selo caso mude de emprego e deixe de habitar o imóvel, mesmo que a mudança implique uma deslocação para mais de 100 quilómetros da casa adquirida.
O esclarecimento foi dado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ao Jornal de Negócios. Em causa estava a situação de um contribuinte que comprou habitação em setembro de 2024 ao abrigo do regime do IMT Jovem e que, após terminar o contrato de trabalho, celebrou um novo vínculo com outra empresa localizada a mais de 100 quilómetros da sua residência. Perante a necessidade de se mudar, o proprietário pretendia colocar a habitação no mercado de arrendamento, acreditando que estaria abrangido pela exceção prevista na lei para alterações do local de trabalho.
Contudo, a AT concluiu que essa exceção não se aplica neste caso. Segundo a interpretação da Autoridade Tributária, a norma legal refere-se à alteração do local de trabalho no âmbito de um contrato de trabalho já existente, ou seja, quando a mesma entidade patronal transfere o trabalhador para outra localização. Quando existe uma mudança de empresa, nasce uma nova relação laboral e deixa de existir a continuidade necessária para beneficiar dessa exceção.
Desta forma, a AT entende que a regra apenas protege situações de transferência geográfica promovidas pelo mesmo empregador, e não casos em que o trabalhador rescinde um contrato e inicia funções numa nova empresa.
O IMT Jovem permite a jovens até aos 35 anos beneficiarem da isenção de IMT e Imposto do Selo na aquisição da primeira habitação própria e permanente. No entanto, a legislação determina que o imóvel deve manter essa afetação durante um período de seis anos após a compra. Existem algumas exceções que permitem manter os benefícios fiscais, nomeadamente situações relacionadas com casamento, união de facto, divórcio, aumento do agregado familiar ou transferências profissionais.
Porém, o recente entendimento da AT clarifica que, no caso das mudanças de local de trabalho, a proteção só existe quando a deslocação é determinada pela mesma entidade empregadora.
Caso a isenção seja perdida, o proprietário terá de liquidar os impostos dos quais beneficiou no momento da compra. Segundo a informação avançada, o montante deverá ser pago no prazo de 30 dias após a notificação da Autoridade Tributária.
