Conselho de Ministros define novo calendário para o IUC, reorganiza o IMT e estabelece regras para o mercado de emissões.
O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas centrados na simplificação administrativa e fiscal, na mobilidade e na política climática.
Entre as alterações aprovadas está a revisão das regras de liquidação do Imposto Único de Circulação (IUC). O imposto deixa de estar indexado ao mês da matrícula do veículo e passa a seguir o ano civil. Com esta mudança, o pagamento deverá ser efetuado até ao final de abril, alinhando-se com o calendário de outros impostos e introduzindo maior previsibilidade no cumprimento da obrigação fiscal.
O novo modelo prevê diferentes modalidades de pagamento em função do montante apurado. Valores até 100€ são liquidados numa única prestação. Entre 100 e 500€, o pagamento é repartido por duas fases, em abril e outubro. Para valores superiores a 500€, estão previstas três prestações, com vencimentos em abril, julho e outubro. Mantém-se a possibilidade de liquidação integral numa só vez, independentemente do valor. Foi ainda definido um regime transitório com vista à aplicação do novo sistema a partir de 2027.
Na área da mobilidade, foi aprovada a reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), num contexto de alargamento das suas competências. A reorganização inclui a criação de uma unidade dedicada ao acompanhamento de projetos de infraestruturas ferroviárias e de cabos submarinos, bem como o reforço da presença do instituto nas Lojas de Cidadão.
A nível ambiental, foi aprovado o regime nacional de aplicação do sistema europeu de comércio de licenças de emissão para os setores dos transportes e dos edifícios. O enquadramento agora definido estabelece as condições para a criação de um mercado de licenças transacionáveis de dióxido de carbono, com o objetivo de promover a redução de emissões através de mecanismos de mercado.
A implementação do novo regime será faseada e inclui mecanismos de transição destinados a mitigar impactos sobre os consumidores, nomeadamente no que respeita aos custos associados à energia e aos combustíveis.
