O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de reformas na habitação, com incentivos fiscais, revisão de regras urbanísticas e medidas para colocar imóveis devolutos no mercado.
O Governo aprovou um novo pacote de medidas destinadas a reforçar a oferta de habitação, quer para arrendamento quer para aquisição. As propostas, apresentadas após a reunião do Conselho de Ministros, foram anunciadas pelo Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, que destacou o caráter estrutural e de longo prazo das reformas, centradas na simplificação de processos, no incentivo fiscal e na mobilização de património atualmente inativo.
O objetivo das medidas é estimular a construção e o arrendamento a preços acessíveis, garantindo maior disponibilidade de casas no mercado e contribuindo, a médio prazo, para a estabilização dos valores praticados. O plano estrutura-se em três eixos: incentivos fiscais, redução da burocracia e desbloqueio de imóveis em situação de indivisão.
No domínio fiscal, o Governo prevê uma redução da carga tributária associada ao arrendamento de longa duração com rendas moderadas, procurando atrair investidores e aumentar a disponibilização de imóveis. Está igualmente prevista a aplicação de uma taxa reduzida de IVA nas empreitadas de construção, incluindo a autoconstrução, quando estas se destinem a habitação própria permanente ou a arrendamento a preços controlados. Além disso, passa a existir isenção de tributação sobre mais-valias obtidas na venda de imóveis, desde que o montante seja reinvestido em novos projetos habitacionais destinados ao arrendamento com rendas acessíveis.
Quanto à agilização dos processos de construção, o Executivo anunciou a revisão do regime jurídico da urbanização e edificação, com o propósito de tornar as regras mais claras e os procedimentos mais céleres. A intenção é reduzir custos e prazos, criando condições para que as obras avancem com maior previsibilidade e que mais habitações cheguem rapidamente ao mercado.
Paralelamente, o Governo quer estimular a entrada de imóveis atualmente parados no circuito habitacional. Para tal, será criado um regime especial para imóveis em situação de indivisão – um cenário comum em contextos de heranças – que permite que, após dois anos sem acordo entre os co-proprietários, um ou mais herdeiros possam iniciar o processo de venda. A proposta assegura o direito de participação de todos os titulares e protege as garantias de propriedade.
De acordo com Luís Montenegro, esta medida procura pôr fim a bloqueios que mantêm numerosos imóveis devolutos, tanto em zonas urbanas como rurais, permitindo libertar património que, até agora, se encontrava inativo. Com o conjunto das reformas aprovadas, o Governo espera criar condições para expandir a oferta habitacional e atenuar a pressão sobre os preços no mercado imobiliário.
