O Governo aprovou a compra de oito mil bodycams para a PSP e GNR, com entrega prevista ainda este ano.
O Governo vai equipar a PSP e a GNR com 8.000 câmaras corporais individuais, conhecidas como bodycams, num investimento previsto de cerca de seis milhões de euros. Os dispositivos, cuja entrega está planeada ainda para este ano, deverão servir como meio de prova em operações policiais. A distribuição das câmaras será ajustada às necessidades das duas forças de segurança, que totalizam mais de 40.000 elementos.
A legislação que regula a utilização das bodycams determina que a gravação seja claramente percetível, obrigando os agentes a informar o início da captação de imagens e som sempre que as circunstâncias do serviço o permitam. O registo só pode ocorrer em contexto de intervenção policial, nomeadamente em situações de crime, emergência, perigo ou perturbação da ordem pública, tornando-se obrigatório sempre que exista recurso à força, incluindo restrições físicas, algemagem, utilização de meios coercivos ou armas policiais. A lei proíbe a gravação permanente ou indiscriminada de factos sem relevância probatória e impõe o respeito pela dignidade e pelos direitos pessoais dos cidadãos, designadamente o direito à imagem e à palavra.
As câmaras devem estar fixas ao uniforme ou equipamento do agente, em local visível, sendo a gravação iniciada antes da intervenção ou logo que possível e mantida de forma contínua até à sua conclusão, sem necessidade de consentimento dos envolvidos. Todas as gravações são registadas por escrito, encriptadas e armazenadas numa plataforma própria, acessível apenas no âmbito de processos criminais ou disciplinares envolvendo agentes das forças de segurança ou para a análise das circunstâncias da intervenção policial.
