O Executivo prepara alterações à lei da contratação pública e promete maior agilidade aos municípios, acompanhada de um reforço dos mecanismos de responsabilização.
O Governo prepara-se para apresentar alterações à lei da contratação pública e avançar com uma simplificação dos processos de licenciamento, segundo anunciou o Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, no discurso de encerramento do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, realizado em Viana do Castelo. O chefe do Governo sublinhou que estas mudanças exigem uma relação sólida de confiança entre o poder central e os decisores locais.
De acordo com Luís Montenegro, as medidas pretendem acelerar a atuação das autarquias, tornando os procedimentos administrativos mais rápidos e eficazes. Essa maior margem de atuação implica, no entanto, um reforço dos mecanismos de responsabilização, numa lógica em que o aumento da confiança é acompanhado por um maior escrutínio das decisões tomadas.
No mesmo contexto, o Primeiro-Ministro indicou que o Executivo tenciona reavaliar todos os domínios do processo de descentralização e que, já em janeiro, estarão reunidas as condições para a criação de um grupo de trabalho destinado a definir o modelo da futura lei das finanças locais, com aplicação prevista para 2027. O objetivo passa por corrigir falhas identificadas no atual processo de descentralização e rever os critérios que condicionam a capacidade financeira dos municípios.
Luís Montenegro afastou ainda a possibilidade de avançar com a regionalização durante a presente legislatura, considerando que o contexto político e institucional não é favorável a esse debate. Defendeu, por outro lado, que o caminho deve passar pelo aprofundamento da descentralização em curso, assente no reforço do municipalismo e da capacidade executiva das autarquias, sustentando que a relação entre o Governo e o poder local deve basear-se na lealdade e na clareza institucional.
