O Conselho de Ministros aprovou novas medidas para modernizar o SNS, combater a fraude e melhorar o acesso a consultas e cirurgias.
O Governo aprovou um conjunto de 11 diplomas na área da saúde, com o objetivo de tornar o Serviço Nacional de Saúde mais transparente, eficiente e próximo dos cidadãos. As medidas, que combinam respostas imediatas com reformas estruturais, foram apresentadas pela Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, após a reunião do Conselho de Ministros de 22 de outubro.
Entre as prioridades está o combate à fraude no SNS. A Ministra salientou que a meta é garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta, assegurando melhores cuidados aos utentes. Para o efeito, será criada uma Comissão de Combate à Fraude no SNS, coordenada pela Polícia Judiciária e composta por representantes da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, da Administração Central do Sistema de Saúde, dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde e do Infarmed. A equipa contará ainda com o apoio de uma estrutura designada pela Procuradoria-Geral da República. A comissão funcionará de forma independente, com um mandato de três anos, e terá como missão enfrentar um fenómeno que, em países comparáveis a Portugal, representa entre 3% e 5% do orçamento do setor, um valor que poderá atingir 800 milhões de euros.
Outra medida relevante é a construção do Centro Nacional de Protonterapia, que ficará localizado no Instituto Português de Oncologia do Porto. Este centro de referência permitirá tratar doentes oncológicos com terapias de protões, um método com menor toxicidade e maior eficácia terapêutica, especialmente indicado para crianças. O investimento, superior a 80 milhões de euros até 2029, será financiado através de fundos do Portugal 2030 e de uma doação privada.
O Governo aprovou também o novo regime jurídico das urgências regionais, a aplicar quando não é possível assegurar o funcionamento contínuo das urgências devido à falta de recursos humanos. Nestes casos, duas ou mais Unidades Locais de Saúde poderão unir-se para concentrar o atendimento. A primeira experiência decorrerá na Península de Setúbal e deverá arrancar no início de 2026.
No campo da saúde materna, está prevista a criação de Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia e Ginecologia, que funcionarão em hospitais de grande complexidade clínica, numa fase piloto a partir de 2026. Estes centros terão incentivos baseados na produtividade, na qualidade e na satisfação dos utentes, procurando reforçar a diferenciação técnica e científica do SNS.
Outro diploma aprovado regulamenta o trabalho médico em regime de prestação de serviços, com o objetivo de aproximar as condições entre prestadores e médicos do quadro, harmonizando os valores pagos por consultas e cirurgias. A nova regulamentação introduz tabelas transparentes, bem como regimes de incompatibilidades e penalizações. Embora o regime se mantenha, o Governo pretende limitar o recurso a prestadores apenas às situações em que exista verdadeira necessidade.
Foi igualmente anunciada a criação do Sistema Nacional de Acompanhamento de Consultas e Cirurgias (SINACC), que substitui o atual SIGIC, em funcionamento há mais de duas décadas. O novo sistema permitirá que cada utente consulte a sua posição na lista de espera em tempo real e acompanhe o processo até ao agendamento. Caso não haja resposta dentro de três quartos do tempo máximo previsto, o doente poderá optar por outro hospital da região, seja público, social ou privado, com acordo com o SNS.
O SINACC será financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência e integrará ferramentas de inteligência artificial para identificar anomalias, como variações anormais de preços ou crescimento excessivo das listas. As consultas e cirurgias prioritárias, nas áreas de oncologia e cardiologia, terão um limite de 30 dias, enquanto as restantes deverão ser realizadas num prazo máximo de seis meses. As unidades de saúde que não consigam dar resposta atempada poderão encaminhar os doentes para outras entidades públicas, sociais ou privadas da mesma região.
